A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, relatora da ação que pede a anulação da votação da PEC dos Precatórios determinou um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados preste informações sobre a aprovação do texto.
A proposta foi aprovada em votação de primeiro turno na quinta-feira (4) com 312 votos, quatro a mais do que o necessário. Deputados, no entanto, entraram com uma ação alegando que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) adotou manobras irregulares na votação.
Uma das irregularidades apontada versa sobre a votação de deputados que não estavam presentes na Câmara, caso de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26, conferência mundial do clima realizada em Glasgow, na Escócia.
Os deputados argumentam que, de acordo com o regimento interno da Câmara, o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar, e, por isso, não pode votar matérias analisadas em plenário.
Os parlamentares que moveram a ação ainda apontaram que a emenda aglutinativa, que considera todas as demais emendas, como um texto final, foi apresentada antes do registro daquelas que serviriam como base. Os deputados apontam que a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.
Em seu despacho, Rosa Weber sustentou que o prazo de 24 horas se estabeleceu “considerada a alta relevância do tema”, “às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”.
