O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), decidiu nesta terça-feira (14) devolver a medida provisória editada por Jair Bolsonaro (Sem Partido) no último dia 6 e que alterava o Marco Civil da Internet e dificultava o combate às fake news. Com isso, as regras previstas no texto deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso.
A medida provisória foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e criticada por partidos políticos, parlamentares e pesquisadores. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou a MP como inconstitucional e “retrocesso legislativo”, que dificultaria o combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas e a discursos que podem “fragilizar a ordem democrática”.
O PGR, Augusto Aras, também defendeu a suspensão da MP.
No documento que será encaminhado ao Planalto Pacheco afirma que “a mera tramitação da medida provisória [...] já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional”.
O presidente do Senado diz ainda que a MP trata do mesmo tema de um projeto de lei que já foi aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, onde é analisado por um grupo de trabalho.
