O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30) por unanimidade as restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI) previstas em uma medida provisória (MP) editada por Jair Bolsonaro (Sem Partido), a informação é do site Sputnik News.
A MP 928, que foi editada por Bolsonaro em março, previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia do coronavírus.
O ministro Gilmar Mendes, citado pelo Portal G1, destacou que as restrições comprometem e colocam em risco o direito à informação, a publicidade e a transparência.
“Não há como considerar antecipadamente que, no período em que perdurar a pandemia, a publicidade deva ficar condicionada a entraves meramente burocráticos”, acrescentou.
O ministro Luiz Fux, por sua vez, afirmou que “o direito ao acesso a informações configura o princípio da publicidade e da transparência que regem a administração pública, que tem como raiz a democracia”.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que determina que qualquer cidadão tem o direito de receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.
