26/02/2020 às 02h04min - Atualizada em 26/02/2020 às 02h04min

Artigo 85 da Constituição Federal detalha o crime cometido por Jair Bolsonaro

É crime atentar contra “o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”.

Ao convocar protestos contra o Congresso Nacional, Jair Bolsonaro (Sem Partido) cometeu crime de responsabilidade e terá que ser afastado pelo parlamento. Ao menos, é o que prevê a constituição brasileira:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.


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