Os desembargadores integrantes da seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), reunidos na sexta-feira (24), acataram pedido do Ministério Público (MP) e receberam, por unanimidade de votos, denúncia contra o prefeito de Campo Limpo Paulista - SP, Japim de Andrade (MDB). A acusação é de prática de crimes de responsabilidade, previsto no artigo 1°, inciso II do Decreto-lei n.º 201/67.
De acordo com a denúncia Japim de Andrade foi eleito prefeito de Campo Limpo Paulista para o quadriênio 2017/2020, é casado com Tereza Cristina Carignato Censi de Andrade e possuem um filho em comum. Cristina Andrade não dirige veículo automotor e foi nomeada presidente do Fundo Social de Solidariedade. Diante disso e aproveitando da sua condição de prefeito, Japim nomeou Pedro Camilo de Souza e Donizeti da Silva, apesar de ambos contarem com demissões anteriores do serviço público, para ocupar cargos em comissão.
Pedro Camilo de Souza foi nomeado para ocupar o cargo de assessor de coordenador III e Donizeti da Silva para o cargo de coordenador de desenvolvimento. Ocorre que essas nomeações, na verdade, serviram apenas para maquiar a real atividade de ambos. Assim, Japim de Andrade, utilizando-se da sua condição de prefeito, nomeou os dois para ocuparem esses cargos públicos, mas na realidade, eles prestavam serviços particulares para Japim e Cristina.
Consta ainda na denuncia que Pedro Camilo de Souza e Donizeti da Silva prestavam serviços particulares para o Prefeito e sua esposa, mas eram remunerados com o dinheiro do erário da cidade. Essa situação perdurou desde o primeiro dia útil do mandato de Japim, 2 de janeiro de 2017 (data das portarias de nomeação de ambos) até ao menos o final do ano de 2018, de forma contínua e diária.
Esses trabalhos particulares prestados por Pedro e Donizeti para Japim de Andrade e família, consistiram em realizar atividades de segurança (Pedro foi expulso da Polícia Militar e Donizeti foi demitido da Guarda Municipal de Campo Limpo Paulista) e motorista, esta última principalmente para Cristina Andrade.
O crime do qual Japim de Andrade é acusado, prevê pena de dois a doze anos de prisão. Além da perda do mandato e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para cargo político e devolução dos valores aos cofres públicos.
