A procuradora da República Raquel Branquinho afirmou em ofício que Jair Bolsonaro (Sem Partido) violou a Constituição ao determinar ao Exército a revogação de portarias que facilitavam o rastreamento de armas e munição.
Branquinho elaborou um ofício que tramita dentro da procuradoria e agora o órgão vai decidir se abrirá um procedimento para investigar a conduta de Bolsonaro. Caso a procuradoria acione a Justiça, Bolsonaro poderá até responder por improbidade administrativa.
As portarias de que tratam o ofício foram publicadas pelo Exército. No dia 17 de abril, o presidente escreveu numa rede social que havia determinado a revogação dos textos. Para a procuradora, há elementos que apontam interferência de Bolsonaro em atos exclusivos do Exército.
“Ao assim agir, ou seja, ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo comando do Exército, o Sr. presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública”, escreveu a procuradora.
Os textos estabeleciam maior controle sobre as armas e munição, mas Bolsonaro alegou que iam contra as propostas que ele apresenta desde a campanha eleitoral.
Para Raquel Branquinho, o episódio representa uma situação extremamente grave e tem o potencial de agravar a crise de segurança pública no país. Isso porque, diz a procuradora, não restam dúvidas de que, pela legislação, compete ao Comando Logístico do Exército Brasileiro a fiscalização de produtos controlados, como armas e munições.
Segundo a procuradora, nessa questão, não há espaço para voluntarismo por parte do presidente, ainda que a medida seja pautada por “bons propósitos”.
“Os poderes regulamentadores do presidente da República existem e se fundamentam na Constituição da República e na lei, não havendo espaços, assim, para ideias e atitudes voluntaristas, ainda que pautadas em bons propósitos”, escreveu.
Na avaliação de Branquinho, a flexibilização das regras pode favorecer o crime organizado.
“É fato público e notório que a ausência de condições de controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas sob a finalidade de atividades esportivas e de colecionador, dentre outras finalidades, em determinadas situações, escondem verdadeiras organizações criminosas que praticam o contrabando de armamentos e munições e abastecem milícias e outras facções criminosas. A cidade do Rio de Janeiro é a face mais visível dessa ausência de efetivo controle no ingresso de armamento no país”, afirmou.
