Na Sessão da Câmara desta semana foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí n° 167/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos (DEM), que prevê a elaboração de dados estatísticos dos atendimentos prestados às mulheres nas diversas políticas públicas oferecidas pelo município. De acordo com o autor, o objetivo é conhecer detalhadamente os dados e as demandas para poder planejar e oferecer políticas e serviços públicos eficientes, principalmente no enfrentamento à violência contra as mulheres. Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica do Município, a proposta deverá passar por mais uma votação em Plenário para entrar em vigor.
Também foi aprovado o PL n° 13.408/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior (DEM), que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio”, em
25 de novembro.
Outro projeto aprovado pelos parlamentares foi o PL n° 13.526/2021, de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos, Dika Xique Xique (PL), que prevê a divulgação, no site da Prefeitura, do relatório mensal sobre o combate à dengue. A medida busca dar mais transparência à atividade, além de conscientizar a população sobre a importância da prevenção.
Também foi aprovado o PL n° 13.548/2021, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins (PSDB), que institui a Campanha “Energia Limpa”, de incentivo à utilização de energia solar.
De autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o PL n° 13.559/2021, que revoga a Lei que autorizava a concessão administrativa de uso, à Faculdade de Medicina “Dr. Jayme Rodrigues”, de área pública situada no Parque Residencial Nove
de Julho, para instalação do Centro de diagnóstico e Tratamento de Câncer de Mama.
Moções Seis Moções foram aprovadas A MOC n° 196/2021, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino (PL), é de repúdio ao Projeto de Lei n° 2.283/2021, de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato, que dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.
A MOC n° 197/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos (DEM), é de apoio ao Projeto de Lei n° 691/2021, de autoria do Deputado Estadual Castello Branco, que institui o Programa Estadual de Atendimento ao Deficiente Visual.
A MOC n° 198/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca (PL), é de apoio ao Projeto de Lei n° 1.814/2021, do Deputado Pompeo de Mattos, que dispõe sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A MOC n° 199/2021, de autoria do vereador Madson Henrique (PSC), é de apoio ao Projeto de Lei n° 3.911/2021, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis, “Lei Maurício Souza”, que prevê crime de ‘cerceamento ilegítimo’.
A MOC n° 200/2021, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade (Republicanos), é de apoio ao Projeto de Lei n° 766/2021, do Deputado Estadual Caio França, que institui o Serviço de Família Acolhedora, com o objetivo de organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação do Poder Judiciário.
A MOC n° 201/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos (DEM), é de apoio ao Projeto de Lei n° 3.727/2021, do Deputado Franco Cartafina, que proíbe o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais em todo território nacional.
E a MOC n° 202/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca (PL), é de apoio ao Projeto de Lei n° 3.717/2021, do Senador Eduardo Braga, que Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
