A Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista – SP elaborou e protocolou o projeto de lei na Câmara Municipal na segunda-feira, dia 8, onde cria o cartão alimentação do funcionalismo, em substituição à atual cesta básica. A medida foi baseada em pesquisa interna e a decisão ocorreu mediante as inúmeras reclamações recebidas dos servidores sobre a qualidade dos produtos da cesta básica.
Além de maior liberdade para aquisição de produtos, o servidor terá mais opções de compra, sem contar que a implantação do cartão alimentação vai aquecer a economia da cidade, pois os servidores passarão a fazer suas compras diretamente no comércio local.
Os valores do atual cartão alimentação e da cesta básica serão incorporados em um único cartão, no valor de R$ 262,78, não havendo em hipótese alguma a redução dos valores já percebidos pelos servidores.
A revisão do benefício só será possível no próximo ano, pois uma lei federal (Lei Complementar n° 173/2020) proíbe aumentos de gastos com os servidores até dezembro deste ano.
Desde o início do ano, a atual gestão vem se preocupando com a situação dos servidores que estão há dois anos sem a recomposição salarial. A criação do cartão alimentação possibilitará, no próximo ano, após estudo que já está sendo realizado junto à Secretaria de Finanças, conceder um aumento significativo no referido cartão.
Sindicato vem agindo com má-fé e faltando com a verdade Apesar de ter conhecimento do teor do projeto de lei e da legislação que veta um aumento aos servidores até o final deste ano (31 de dezembro de 2021), o Sindicato dos Servidores de Campo Limpo Paulista tem faltando com a verdade em publicações pelas redes sociais e, mais uma vez, não protege o funcionalismo. “É muito estranho, afinal, com o cartão alimentação podemos aumentar o valor para o próximo ano, além de estudar novos benefícios”, afirma a Prefeitura.
Ocorre que o próprio presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista, José Henrique Bibiano, protocolou no dia 19 de fevereiro de 2020 processo administrativo n° 001373/2020, alegando que a administração passada descumpriu o “acordo coletivo”:
“Nos termos do acordo coletivo de 2019/2020, devidamente assinado pelo prefeito (anterior), foi pactuado o acordo dos servidores por optarem a receber a cesta básica diretamente no cartão alimentação”.
Portanto, o Sindicato está se contradizendo e vem agindo de má-fé, quando afirma que a Prefeitura está retirando a cesta básica do servidor.
Sindicato reivindicou a criação do cartão refeição ilegal Assim, a atual administração municipal já reiterou sua postura protecionista em favor do funcionalismo, inclusive perante o Sindicato que no ano passado (ainda no governo anterior) aprovou um cartão refeição apenas para quem fazia turno de 12h/36h que já teve apontamento do Tribunal de Contas e agora, está em sindicância.
O cartão, que deveria ter limite de R$ 250,00, era na verdade ilimitado. A apuração de apenas 12 (doze) meses de vigência (janeiro a dezembro/2020), os gastos ultrapassaram R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme extratos levantados por uma comissão de contratos da Prefeitura. Foi comprovado que além de refeição, eram feitos gastos com compras de pneus de veículos, passagens aéreas, churrascarias, restaurantes de alto padrão, decoração e saque em dinheiro (teve vários saques durante a vigência do cartão, chegando até de R$ 1.500,00).
Outra informação apurada é que o dissídio da categoria em 2020 foi feito entre a administração anterior e o Sindicato dos Funcionários Públicos, sem a aprovação da Câmara Municipal e em desacordo com a Lei n° 173/2020. A ilegalidade pode custar caro aos servidores que poderão devolver esses valores.
A Prefeitura não admite a possibilidade dos servidores devolver os valores com multas e juros por conta de uma ação ilegal provocada pelo próprio Sindicato e o Prefeito anterior.
É importante frisar aos servidores que a atual gestão não irá admitir nenhuma perda de benefícios ao funcionalismo.
