Renan pede indiciamento de 72 pessoas por 24 crimes em novo relatório da CPI. Confira a lista

O relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB), sugeriu o indiciamento de 70 pessoas e mais duas empresas por um total de 24 crimes, de acordo com informação do jornal Folha de S. Paulo (veja a lista no final da matéria). Em seu novo relatório entregue na noite dessa segunda-feira (18) a outros membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, há políticos, ministros, empresários, empresas e médicos que defendem tratamentos ineficazes.

Sete senadores (oposicionistas e independentes) têm uma reunião marcada para a noite desta terça-feira (19). ?

Há divergências na CPI sobre ao menos três crimes elencados pelo relator: o de homicídio qualificado de Jair Bolsonaro (Sem Partido), o de genocídio de indígenas e o pedido de indiciamento dos filhos dele.

O relator sugeriu a parlamentares a imputação de 11 crimes a Bolsonaro, entre homicídio qualificado, charlatanismo, incitação ao crime, infração de medida sanitária preventiva, emprego irregular de verbas públicas e falsificação de documento particular.

Também são atribuídos a Bolsonaro os crimes de prevaricação, genocídio de indígenas, crime contra a humanidade, violação de direito social, e incompatibilidade com dignidade e honra e decoro do cargo.

Outros alvos de pedidos de indiciamento são o ex-ministro Eduardo Pazuello (Saúde), os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, do Trabalho e Previdência, ministro Onyx Lorenzoni, e da Defesa, Walter Braga Netto.

Confira a lista publicada pelo jornal Folha de S. Paulo sobre os alvos dos pedidos de indiciamento e as sugestões de crimes pelo relator:

• 1) JAIR MESSIAS BOLSONARO – Presidente da República – art. 121, § 2°, I, combinado com o art. 13, § 2°, alínea a (homicídio qualificado); art. 267, caput (epidemia); art. 268, caput (infração de medida sanitária preventiva); art. 283 (charlatanismo); art. 286 (incitação ao crime); art. 298 (falsificação de documento particular); art. 315 (emprego irregular de verbas públicas); art. 319 (prevaricação), todos do Código Penal; arts. 1°, a, b e c, 3° e 4° (genocídio de indígenas), da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956; art. 7°, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto n° 4.388, de 2002); e arts. 7°, item 9 (violação de direito social) e 9°, item 7 (incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo), crimes de responsabilidade previstos na Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950;
• 2) EDUARDO PAZUELLO – ex-ministro da Saúde – art. 121, § 2°, I, combinado com o art. 13, § 2°, alínea a (homicídio qualificado); art. 267, caput (epidemia); art. 315 (emprego irregular de verbas públicas); art. 319 (prevaricação) e art. 340 (comunicação falsa de crime), todos do Código Penal; arts. 1°, a, b e c, e 4° (genocídio de indígenas), da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956; e art. 7°, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto n° 4.388, de 2002);
• 3) MARCELO ANTÔNIO C. QUEIROGA LOPES – Ministro da Saúde - art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte) e art. 319 (prevaricação), ambos do Código Penal;
• 4) ONYX DORNELLES LORENZONI – Ex-ministro da Cidadania e ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal e arts. 1°, a, b e c, e 4° (genocídio de indígenas), da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956;
• 5) ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO – Ex-ministro das Relações Exteriores – art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte) e art. 286 (incitação ao crime), combinado com art. 29; todos do Código Penal;
• 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO – Ministro-chefe da Controladoria Geral da União – art. 319 (prevaricação) do Código Penal;
• 7) ROBSON SANTOS DA SILVA – Secretário Especial de Saúde Indígena – SESAI – arts. 1°, a, b e c, e 4° (genocídio de indígenas), da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956;
• 8) MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA – presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) – arts. 1°, a, b e c, e 4° (genocídio de indígenas), da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956;
• 9) ANTÔNIO ÉLCIO FRANCO FILHO – Ex-secretário executivo do Ministério da Saúde – art. 121, § 2°, I, combinado com o art. 13, § 2°, alínea a (homicídio qualificado); art. 267, caput (epidemia), do Código Penal; art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 10) MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO – Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES – art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte), e art. 319 (prevaricação), ambos do Código Penal; e art. 7°, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto n° 4.388, de 2002);
• 11) ROBERTO FERREIRA DIAS – Ex-diretor de logística do ministério da Saúde – art. 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva); art. 2°, caput (formação de organização criminosa) da Lei n° 12.850, de 2013; art. 10, XII e art. 11, I (improbidade administrativa), todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 12) CRISTIANO ALBERTO HOSSRI CARVALHO – Representante da Davati no Brasil - art. 171, § 3°, c?c art. 155, IV, a, da Lei n° 3.807, de 1960) (estelionato previdenciário), e art. 333, caput, ambos do Código Penal (corrupção ativa);
• 13) LUIZ PAULO DOMINGUETTI PEREIRA – Representante da Davati no Brasil – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);
• 14) RAFAEL FRANCISCO CARMO ALVES – Intermediador nas tratativas da Davati – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);
• 15) JOSÉ ODILON TORRES DA SILVEIRA JÚNIOR – Intermediador nas tratativas da Davati – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);
• 16) MARCELO BLANCO DA COSTA – Ex-assessor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde e intermediador nas tratativas da Davati – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);
• 17) EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES – Diretora-Executiva e responsável técnica farmacêutica da empresa Precisa – arts. 299, caput (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso) e 347 (fraude processual), todos do Código Penal; art. 2°, caput (formação de organização criminosa) da Lei n° 12.850, de 2013; e art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3°, todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 18) TÚLIO SILVEIRA – Consultor jurídico da empresa Precisa – arts. 299, caput (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso), ambos do Código Penal; art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3°, todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 19) AÍRTON ANTONIO SOLIGO - ex-assessor especial do Ministério da Saúde – art. 328, caput (usurpação de função pública);
• 20) FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO – Sócio da empresa Precisa – arts. 299, caput (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso), 347 (fraude processual) e 337-L, inciso V (fraude em contrato), todos do Código Penal; art. 2°, caput (formação de organização criminosa) da Lei n° 12.850, de 2013; art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3°, todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 21) DANILO BERNDT TRENTO – Sócio da empresa Primarcial Holding e Participações Ltda. e diretor de relações institucionais da Precisa – 337-L, inciso V (fraude em contrato) do Código Penal; art. 2°, caput (formação de organização criminosa) da Lei n° 12.850, de 2013; art. 10, XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3°, todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 22) MARCOS TOLENTINO DA SILVA – Advogado e sócio oculto da empresa Fib Bank – art. 337-L, inciso V (fraude em contrato), combinado com art. 29, ambos do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei n° 12.850, de 2013; e art. 10, XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3°, todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 23) RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS – Deputado Federal – art. 286 (incitação ao crime) e art. 321 (advocacia administrativa), ambos do Código Penal; art. 2°, caput (formação de organização criminosa) da Lei n° 12.850, de 2013; e art. 10, XII (improbidade administrativa) da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 24) FLÁVIO BOLSONARO – Senador da República – art. 321 (advocacia administrativa) e art. 286 (incitação ao crime), ambos do Código Penal; art. 10, XII (improbidade administrativa) da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• ?25) EDUARDO BOLSONARO – Deputado Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 26) BIA KICIS – Deputada Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 27) CARLA ZAMBELLI – Deputada Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 28) CARLOS BOLSONARO – Vereador da cidade do Rio de Janeiro – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 29) OSMAR GASPARINI TERRA – Deputado Federal – art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte), e art. 286 (incitação ao crime), ambos do Código Penal;
• 30) FÁBIO WAJNGARTEN – ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) do Governo Federal – art. 319 (prevaricação) e art. 321 (advocacia administrativa), ambos do Código Penal;
• 31) NISE HITOMI YAMAGUCHI – Médica participante do gabinete paralelo – art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte), do Código Penal;
• 32) ARTHUR WEINTRAUB – ex-assessor da Presidência da República e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte), do Código Penal;
• 33) CARLOS WIZARD MARTINS – Empresário e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte); e art. 286 (incitação ao crime), ambos do Código Penal;
• 34) PAOLO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO – biólogo e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte), do Código Penal;
• 35) LUCIANO DIAS AZEVEDO – Médico e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte) do Código Penal;
• 36) MAURO LUIZ DE BRITO RIBEIRO – Presidente do Conselho Federal de Medicina – art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte) do Código Penal;
• 37) WALTER SOUZA BRAGA NETTO – Ministro da Defesa e Ex-Ministro Chefe da Casa Civil – art. 267, § 2° (epidemia culposa com resultado morte) do Código Penal;
• 38) ALLAN LOPES DOS SANTOS – Blogueiro suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 39) PAULO DE OLIVEIRA ENEAS – Editor do site bolsonarista Crítica Nacional suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 40) LUCIANO HANG – Empresário suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 41) OTÁVIO OSCAR FAKHOURY – Empresário suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 42) BERNARDO KUSTER – Diretor do Jornal Brasil Sem medo, suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 43) OSWALDO EUSTÁQUIO – Blogueiro suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 44) RICHARDS POZZER – Artista gráfico suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 45) LEANDRO RUSCHEL – Jornalista suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 46) CARLOS JORDY – Deputado Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 47) SILAS MALAFAIA – Pastor suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 48) FILIPE G. MARTINS – Assessor Especial para Assuntos Internacionais do Presidente da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 49) TÉCIO ARNAUD TOMAZ – Assessor especial da Presidência da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 50) ROBERTO GOIDANICH – E -presidente da FUNAG – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 51) ROBERTO JEFFERSON – Político suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
• 52) RAIMUNDO NONATO BRASIL – Sócio da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3°, todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 53) ANDREIA DA SILVA LIMA – Diretora-executiva da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3°, todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 54) CARLOS ALBERTO DE SÁ – Sócio da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3°, todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 55) TERESA CRISTINA REIS DE SÁ – Sócio da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3°, todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 56) JOSÉ RICARDO SANTANA – Ex-secretário da Anvisa – art. 2°, caput (formação de organização criminosa) da Lei n° 12.850, de 2013;
• 57) MARCONNY NUNES RIBEIRO ALBERNAZ DE FARIA – Lobista – art. 2°, caput (formação de organização criminosa) da Lei n° 12.850, de 2013;
• 58) DANIELLA DE AGUIAR MOREIRA DA SILVA – Médica da Prevent Senior – art. 121, caput, combinado com os arts. 13, § 2°, alínea b, e 14, todos do Código Penal;
• 59) PEDRO BENEDITO BATISTA JÚNIOR – Diretor-executivo da Prevent Senior – arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão de notificação de doença) e 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal; e art. 7°, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto n° 4.388, de 2002);
• 60) PAOLA WERNECK – Médica da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal;
• 61) CARLA GUERRA – Médica da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal; e art. 7°, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto n° 4.388, de 2002);
• 62) RODRIGO ESPER – Médico da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal; e art. 7°, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto n° 4.388, de 2002);
• 63) FERNANDO OIKAWA – Médico da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal; e art. 7°, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto n° 4.388, de 2002);
• 64) DANIEL GARRIDO BAENA – Médico da Prevent Senior – art. 299, caput (falsidade ideológica) do Código Penal;
• 65) JOÃO PAULO F. BARROS – Médico da Prevent Senior – art. 299, caput (falsidade ideológica) do Código Penal;
• 66) FERNANDA DE OLIVEIRA IGARASHI – Médica da Prevent Senior – art. 299, caput (falsidade ideológica) do Código Penal;
• 67) FERNANDO PARRILLO – Dono da Prevent Senior – arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão de notificação de doença) e 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal; e art. 7°, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto n° 4.388, de 2002);
• 68) EDUARDO PARRILLO – Dono da Prevent Senior – arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão de notificação de doença) e 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal; e art. 7°, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto n° 4.388, de 2002);
• 69) FLÁVIO ADSUARA CADEGIANI – Médico que fez estudo com proxalutamida – art. 7°, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto n° 4.388, de 2002);
• 70) PRECISA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. – art. 5°, IV, d (ato lesivo à administração pública) da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013;
• 71) EMANUEL CATORI – art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3°, todos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
• 72) VTC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA – VTCLog - art. 5°, IV, d (ato lesivo à administração pública) da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.