A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou condenação proposta pelo juiz Peter Eckschmiedt, da 1ª Vara do Foro Distrital de Jarinu - SP, contra o ex-vice-prefeito de Campo Limpo Paulista – SP, Aléssio Grandizoli (PDT) e Milton Martins da Silva, presidente da Câmara de Vereadores de Jarinu – SP à época dos fatos que motivaram a ação, em outubro de 2010.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva (Presidente), Ferraz de Arruda e Borelli Thomaz.
Em agosto de 2019, o Ministério Público (MP) recomendou a condenação com base na violação ao disposto no artigo 12, da Lei n° 8.429/1992. Em seu parecer, O MP solicitou as seguintes sanções contra os réus:
Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos;
Multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida no exercício da função pública;
Proibição de prestação de serviços ao poder público ou recebimento de benefícios fiscais ou de crédito;
Exoneração da função pública.
A recomendação do MP que foi acatada detalhou que: “ao arrepio do princípio da moralidade, o demandado Aléssio elaborou parecer na Assessoria Jurídica da Câmara, para contratação de empresa especializada para organização e realização do concurso público, do qual ele participaria”. A promotoria discorre, ainda, que o vice-prefeito participou de toda tramitação do processo seletivo onde o mesmo alcançou a terceira melhor nota.
Foram avaliados como irregulares os procedimentos para atestar a não convocação dos dois primeiros colocados, ainda segundo o MP, a conduta denunciada “lança fundada dúvida acerca da imparcialidade dos demandados na realização do certame”.
De acordo com a sentença, Aléssio foi favorecido no concurso público, vez que tinha afinidade com o presidente da Câmara, pois era advogado da Casa e também tinha sido vereador em Campo Limpo Paulista. A peça resgata, ainda, que Aléssio Grandizoli respondia ação civil pública por improbidade na comarca campolimpense.
A sentença afirma, também, que os réus Aléssio e Milton agiram com dolo e que não se importaram com os princípios da legalidade e impessoalidade de forma que claramente feriram a administração pública.
Assim, o Tribunal de Justiça (TJ) determina a suspensão dos direitos políticos por três anos, exoneração do cargo na Câmara de Jarinu, proibição de contratar com o poder público por três anos, multa civil no valor de 12 vezes o montante recebido com juros de mora desde a citação.
O Popular Mais entrou em contato com a presidente da Câmara de Vereadores de Jarinu, Simone Gerez (PSDB) , mas até a publicação da matéria não obtive resposta alguma.
