28/05/2021 às 21h41min - Atualizada em 28/05/2021 às 21h41min

Governadores de 17 estados e do Distrito Federal entram com ação no STF contra convocações da CPI

Ação protocolada nesta sexta-feira (28) aponta que a convocação de nove governadores viola o artigo 50 da Constituição, que não prevê convocação do presidente da República para prestar depoimento na CPI, entendimento que se estenderia aos gestores estaduais.

Governadores de 17 estados e do Distrito Federal ingressaram nesta sexta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a convocação de gestores de nove estados para prestar depoimento à CPI da Covid-19.

Eles apontam que a medida viola o pacto federativo. “A ADPF busca impedir que o Poder Legislativo federal convoque chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de Governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”, diz o documento.

Assinam a ação governos do Distrito Federal e dos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Na última quarta-feira (26), a comissão aprovou requerimentos para que nove chefes de governos locais comparecessem diante dos senadores: Wilson Lima (Amazonas); Ibaneis Rocha (Distrito Federal); Waldez Góes (Amapá); Helder Barbalho (Pará); Marcos Rocha (Rondônia); Antônio Denarium (Roraima); Carlos Moisés (Santa Catarina); Mauro Carlesse (Tocantins) e Wellington Dias (Piauí). Além deles, também foram chamados a vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr e o ex-governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, que sofreu impeachment neste ano.


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