23/04/2021 às 18h33min - Atualizada em 23/04/2021 às 18h33min

Prefeita de Jarinu - SP, Debora Prado (PSD) se omite de sua responsabilidade em relação ao transporte público

Quando o transporte vai mal, a culpa é da prefeitura, se a empresa responsável pelo transporte urbano não atende as necessidades da população é por incompetência de quem dirige a prefeitura.

Na live da quinta-feira (22) a prefeita de Jarinu - SP, Debora Prado (PSD) respondendo ao questionamento da munícipe Rosângela Rodrigues, sobre os ônibus da cidade, disse que a prefeitura tem feito notificações e ofícios para a empresa Viação Fênix Ltda.

Ocorre que, a prefeita deixou de informar que o contrato de Concessão N° 02/2012 assinado entre a prefeitura e a Viação Fênix estabelece a aplicação de multas por parte da prefeitura caso a empresa não cumpra com o que estabelece o Contrato.

Além disso, o contrato diz que caso essas multas não sejam pagas ou a empresa, continue a não cumprir com suas obrigações a prefeita pode determinar a caducidade do contrato de concessão, ou seja, a extinção do contrato de concessão, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

Vamos deixar abaixo, as clausulas que estabelecem as multas e a caducidade do contrato de transporte urbano, pois das duas uma ou falta competência ao Departamento Jurídico da prefeitura ou estão mentindo para a população.

A constituição federal, no artigo 30, deixa claro que a competência do transporte intermunicipal, aquele que vai de uma cidade para outra, é do governo do Estado. Já o transporte urbano, dentro de uma cidade, é de responsabilidade do próprio município.

Isso quer dizer que as prefeituras são obrigadas a oferecer transporte coletivo para a população. Quando o serviço for feito por empresas particulares, cabe à administração municipal dar a concessão ou a permissão e fiscalizar.

Para cumprir com essas obrigações, mesmo que o serviço de transporte seja prestado por empresas particulares, por meio de concessão, é preciso que a prefeitura esteja atenta às necessidades da população para definir questões como a quantidade de veículos, a vida útil da frota (por quantos anos eles poderão circular na ruas até serem trocados por veículos novos), o número de linhas e horários, itinerários e pontos de parada. Resumidamente, tudo o que for preciso para o ir e vir da população de todos os bairros ser feito com segurança e qualidade.

Quando o transporte vai mal, a culpa é da prefeitura, se a empresa responsável pelo transporte urbano não atende as necessidades da população é por incompetência de quem dirige a prefeitura.




Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
;
Fale pelo Whatsapp
Atendimento
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp