13/04/2021 às 12h23min - Atualizada em 13/04/2021 às 12h23min

“Não se pode investigar Estados e municípios em uma CPI federal”, diz Pacheco

Presidente do Senado diz que repasses federais aos Estados podem ser alvo, mas que governadores e prefeitos não poderão ser investigados.

Na mesma entrevista ao jornal Valor Econômico em que indicou que não pretende dar prosseguimento aos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por considerar que o expediente não pode ser utilizado para “revanchismo”, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), afirmou que o Senado não vai investigar governadores e prefeitos na CPI da Covid.

Na conversa, Pacheco confirmou que conversou com o ministro Luís Roberto Barroso antes da decisão que determinou a instalação da CPI, mas disse que não sabia, naquele momento, qual seria a decisão do ministro. Ainda assim, enfatizou que o Senado não pode agir de acordo com a expectativa de decisões de outros Poderes.

Em relação à disputa entre governistas e oposicionistas sobre o escopo da CPI, Pacheco realçou que o Senado não pode investigar governadores e prefeitos.

“Uma CPI não pode apurar fatos relativos a Estados. Isso incumbe às Assembleias Legislativas. O que cabe a uma CPI do Senado ou da Câmara dos Deputados é a apuração dos fatos no governo federal e os desdobramentos desses fatos que envolvem recursos federais encaminhados a Estados e municípios. Os fatos relacionados às verbas federais podem ser alvo de inquérito, mas não se pode investigar necessariamente Estados e municípios em uma CPI federal”, destacou.

Apesar disso, Pacheco vai apensar o segundo pedido de CPI, que tem um escopo mais amplo, feito pelo senador Eduardo Girão. “Não é que estejamos acolhendo esse (novo) requerimento. Na verdade, o requerimento de uma nova CPI promovido pelo senador Girão já conta com as assinaturas suficientes e o fato determinado é conexo a um requerimento feito pelo senador Randolfe. Portanto, devem ser apensados. Me parece que o novo pedido visa a apuração da destinação das verbas para Estados e municípios. Isso é plenamente possível de se fazer numa CPI do Senado, explicou Barroso.


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