19/03/2021 às 17h59min - Atualizada em 19/03/2021 às 17h59min

Projeto de lei garante melhores condições para o estado adquirir vacinas

O projeto de lei já tramita na Assembleia Legislativa.

Coordenador da Frente Parlamentar Pró-vacina da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o deputado Vinicius Camarinha protocolou no parlamento paulista projeto de lei que visa desburocratizar a aquisição de vacinas contra a Covid-19.

Dentre os pontos principais, o parlamentar destacou:

  • Autorização para adquirir vacinas, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenha concedido o registro ou autorização temporária de uso emergencial
  • Aquisição de vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e autorizadas à distribuição comercial em seus respectivos países
  • Dispensa de licitação para a celebração de contratos.
  • Autorização para pessoas jurídicas de direito privado para adquirir vacinas, desde que sejam integralmente doadas ao Governo do Estado, a fim de serem utilizadas pelo Plano Estadual de Imunização contra COVID 19, ficando o Estado autorizado a recebê-las, mediante doação, sem ônus ou encargos.
  • Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao Plano Estadual de Imunização contra covid-19.
  • Autorização ao Poder Executivo para alienar imóveis, contrair empréstimos nacionais e internacionais, remanejar recursos orçamentários e abrir créditos adicional.

O projeto de lei já tramita na Assembleia Legislativa.


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