Por unanimidade dos vereadores presentes, a Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP aprovou, por meio da 2ª sessão extraordinária, realizada na noite de quinta-feira (11), o Projeto de Lei n° 692, do Executivo, para o congelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), deferindo a manutenção dos valores vigentes para o exercício de 2021.
De acordo com o 1° artigo deste Projeto de Lei, fica mantido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento à vista, até a data de vencimento normal da primeira parcela do IPTU no exercício de 2021.
Após a sessão extraordinária, o presidente da Casa, Diego Ito destacou o empenho do Legislativo em aprimorar os debates sobre as matérias tributárias da prefeitura. “Uma satisfação reconhecer a unanimidade da votação, em caráter de urgência, de um Projeto de Lei tão importante para a cidade. A estagnação do imposto refletirá diretamente nas contas do munícipe, que precisa se reestruturar financeiramente após o impacto econômico causado pela pandemia do Coronavírus”.
Importante destacar que a Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos para o exercício de 2021.
