O Ministério Público (MP) encaminhou à Justiça Ação de Investigação Judicial Eleitoral solicitando a cassação dos registros de candidatura e a declaração de inelegibilidade dos vereadores de Campo Limpo Paulista - SP.
Na petição, a Promotora Jordana Calixto Porto diz que o grupo de vereadores cometeu abuso de poder político ao aprovar lei que reduz a tarifa de transporte coletivo urbano na cidade e que tal atitude configura prática abusiva, já que o benefício foi concedido em ano de eleição, o que é vedado pelo artigo 73, da Lei nº 9.504/97.
O MP pede que, os vereadores sejam penalizados com sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos consecutivos à eleição em que se verificaram os abusos acima narrados (2020), além da cassação do registro ou diploma, com a declaração de nulidade dos votos eventualmente recebidos, aos investigados candidatos neste pleito eleitoral, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/90.
Veja a lista de denunciados:
