24/10/2019 às 11h21min - Atualizada em 24/10/2019 às 11h21min

TCE aponta irregularidades em contrato de R$ 228 milhões entre Fundação do ABC e prefeitura de Santo André

Fundação mantém contrato com a prefeitura de Santo André para apoio técnico e execução de atividades na área de saúde.

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidades no contrato da prefeitura de Santo André - SP com a Fundação do ABC cujo objetivo é fomentar e apoiar tecnicamente a execução de atividades de prestação de serviços de saúde, em caráter complementar e integrado à Secretaria de Saúde.

O contrato foi celebrado na gestão Carlos Grana (PT), em julho de 2015, tem validade até junho do próximo ano e valor fixado em R$ 228 milhões. O despacho da corte de contas fixa ainda uma multa no valor de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), equivalente R$ 5.306, ao secretário de saúde à época da assinatura do contrato, Homero Nepomuceno Duarte.

O conselheiro Valdenir Antônio Polizeli, que atuou na relatoria da análise deste contrato no TCE, apontou a ausência da complementaridade do serviço exercido pela Fundação, a ausência de um processo seletivo ainda que simplificado para a contratação; ausência de comprovação, por parte da prefeitura, de que o contrato custaria menos do que a execução direta do serviço entre outros apontamentos.

“No caso concreto, ao contrário do que a redação do instrumento do Contrato de Gestão quer deixar entender, o plano de trabalho evidencia que a gestão de todo o serviço de saúde do município foi outorgada à contratada, vez que abarca os mais diversos segmentos de saúde (atenção básica, atenção especializada, atenção hospitalar, urgência e emergência, assistência farmacêutica e vigilância em saúde), sem metas específicas para cada um deles, além da genérica e indistinta alocação dos recursos, sem qualquer discriminação dos equipamentos públicos destinatários”, diz Polizeli em seu relatório.


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