02/07/2020 às 12h18min - Atualizada em 02/07/2020 às 12h18min

Fisco passa a vender dados dos contribuintes

Em meio à pandemia, Receita Federal e Secretarias Estaduais criam dificuldades para vender facilidades.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT, uma das instituições independentes mais aguerridas na luta a favor da transparência nas contas públicas e de uma tributação mais justa, com 28 anos de atuação, chama atenção para a prática irregular do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e da Receita Federal do Brasil - RFB.

Informações que são públicas, e deveriam ser disponibilizadas gratuitamente, são objeto do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - Ajuste SINIEF nº 01/20, em que CONFAZ e RFB autorizam a criação de regras de monetização para serviços disponibilizados a partir das informações do sistema, como Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Para Gilberto Luiz do Amaral, advogado tributarista e presidente do Conselho Superior do IBPT: “[...] os Fiscos inflaram uma empresa pública para vender os dados das notas e documentos fiscais públicos, ao mesmo tempo em que impedem o cidadão de ter acesso gratuito aos mesmos dados.

Nós, contribuintes brasileiros, que já pagamos a escorchante carga tributária e ainda somos submetidos à maior burocracia do mundo, recebemos em troca serviços públicos deficientes. Agora seremos obrigados a pagar à Fazenda Pública por consulta a documentos públicos, que por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) deveriam ser disponibilizados gratuitamente a qualquer cidadão”, afirma.

As informações fiscais, e que servem em grande parte para controle dos gastos públicos, além de úteis à economia do país, devem ser gratuitas e fornecidas com total transparência, em consonância com a legislação nacional. As autoridades não podem criar obstáculos, tentando se enriquecer com isso. O aparato estatal não pode criar dificuldades para vender suas próprias soluções, alerta o IBPT.

Protagonista na vida do cidadão contribuinte

O IBPT faz parte da vida dos brasileiros com ações de destaque que visam conscientizar a população sobre a alta carga tributária e o retorno dos impostos pagos para a sociedade. Dentre as principais participações na história tributária do país, destaca-se o ano de 2005, quando iniciou a Frente Brasileira Contra a MP 232. Após muita luta, juntamente com centenas de entidades e milhares de profissionais, conseguiu derrubar pela primeira vez na história uma Medida Provisória que aumentava tributos.

Dois anos depois, os estudos do IBPT fundamentaram relatório vencedor da senadora Kátia Abreu versando sobre a não prorrogação da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (PEC 89/2007).

A Lei que instituiu O Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte (25 de maio) foi baseada no estudo Dias Trabalhados para Pagar Tributos, também de autoria do IBPT (Lei nº 13.325, de 15 de setembro de 2010). A Lei da Transparência Tributária - Lei 12.741/12 - De Olho no Imposto - foi editada com base em estudos do IBPT, sendo ele a única entidade que disponibiliza gratuitamente, há oito anos, as informações constantes em notas e cupons fiscais de todos os estados sobre a carga tributária, uma base de mais de 3,4 milhões de estabelecimentos.

Idealizou, juntamente com a ACSP - Associação Comercial de São Paulo, em 2005 sendo mantenedor desde então, o maior portal mundial sobre arrecadação tributária - o Impostômetro, projeto de reconhecimento internacional.

Em 2015, outro projeto a favor da transparência dos gastos públicos, comparando os preços das compras públicas com os preços privados e oferecendo a possiblidade das administrações púbicas terem preços referenciais, através de ONGs e órgãos de fiscalização para coibir superfaturamentos, inclusive agora durante a pandemia. O Projeto Lupa nas Compras Públicas disponibiliza as informações gratuitamente, respeitando as normas de compliance e limitações da Lei de Defesa da Concorrência.

Assunto será debatido em live

No dia 2 de julho, às 17h, o IBPT vai debater o assunto em um webinário que vai reunir convidados de peso. O evento, realizado no canal oficial do IBPT no YouTube, poderá ser acessado pelo link: Webinário - Dados Públicos: A Nova Mercadoria do Fisco. O IBPT enviou ofício para as autoridades do Poder Legislativo e Executivo tomarem as providências que o caso requer e ingressará nesta quinta-feira com medida judicial em Brasília para obter o pronunciamento do Poder Judiciário.

Sobre o IBPT

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT atua desde 1992 na área de inteligência tributária ao realizar pesquisas, estudos e análises para gerar conhecimento e esclarecer a população sobre o complexo sistema tributário brasileiro. Ao mesmo tempo, vem transmitindo informações e dando consultoria estratégica sobre carga tributária setorial, implementando sistemas de governança tributária e desenvolvendo ferramentas e métodos a fim de incrementar a lucratividade das empresas.

Mais informações podem ser obtidas pelo site: http://www.ibpt.org.br ou pelo telefone (41) 2117-7300.


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