Jair Bolsonaro (Sem Partido) sancionou nesta quarta-feira (3) uma lei que extingue um fundo administrado pelo Banco Central, e vetou o repasse de R$ 8,6 bilhões disponíveis nesse fundo para estados e municípios. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.
O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Bolsonaro afirma que o Congresso, ao alterar a destinação final dos recursos oriundos da extinção do fundo, viola o princípio constitucional que proíbe emendas parlamentares de aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.
O presidente afirmou ainda que a nova destinação do fundo desrespeita a política de teto de gastos. Originalmente, a MP destina todo o patrimônio do fundo para o pagamento da dívida pública federal.
