O jornal O Estado de S.Paulo entrou nesta sexta-feira (15) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para certificar que o presidente Jair Bolsonaro entregou mesmo à Justiça todos os exames de novo coronavírus.
A Justiça Federal de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) haviam garantido o direito do jornal ter acesso aos laudos de todos os exames de Bolsonaro por conta do interesse público em torno da saúde do chefe do Executivo. O governo, no entanto, conseguiu barrar a divulgação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que levou o jornal a entrar com uma ação no STF.
Antes mesmo de o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, tomar uma decisão, a defesa de Bolsonaro encaminhou ao STF três laudos - com codinomes - que informam resultado negativo. Em um deles, da Fiocruz, não há CPF, RG, data de aniversário nem qualquer outra informação que vincule o documento ao presidente. Para o jornal, a entrega espontânea de documentos atribuídos a Bolsonaro não encerra o caso.
“Impossível saber de antemão se realmente foram entregues todos os laudos de exame a que submetido o sr. Presidente da República, voltados a constatar tenha ou não Sua Excelência contraído a COVID-19 - e até mesmo se de fato a si aludem, já que utilizados pseudônimos e, no último deles, dado algum há que minimamente indique quem é o paciente”, afirmou Afrânio Affonso Ferreira Neto, advogado de O Estado de S.Paulo.
A Fiocruz informou que emitiu um laudo de Covid-19 atribuído a Bolsonaro considerando uma solicitação “advinda do gabinete da Presidência da República”. norma da ANVISA. A defesa de Bolsonaro tem sustentado que usou codinomes para proteger a privacidade do presidente.
Uma resolução da ANVISA exige que o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial solicitem ao paciente um documento que comprove a sua identificação. No papel da Fiocruz, o laudo é atribuído genericamente ao “paciente 5”, sem nenhuma informação adicional do sujeito.
Juristas consultados pelo jornal avaliam que o documento sozinho não oferece garantia de que o laudo é do presidente. A vinculação do laudo do “paciente 5” a Bolsonaro é feita em um outro papel, um ofício assinado pelo coordenador de Saúde da Presidência, o urologista Guilherme Guimarães Wimmer. O correto seria a informação vir do laboratório, que é “um terceiro não interessado”.
O jornal também entrou com recurso no STJ contra a decisão do presidente do tribunal, João Otávio de Noronha, que suspendeu a obrigação para que Bolsonaro entregasse os exames. A defesa do jornal aponta que, antes de decidir a favor de Bolsonaro, Noronha antecipou o seu entendimento sobre o tema ao dar uma entrevista ao site jurídico JOTA, o que contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
