26/09/2019 às 02h48min - Atualizada em 26/09/2019 às 02h48min

Grupo de trabalho na Câmara derruba “excludente de ilicitude” do pacote de Moro

Para deputados contrários à proposta, a medida poderia beneficiar policiais acusados de cometer abusos durante operações.

O grupo de trabalho que analisa o projeto anticrime na Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (25), por 9 a 5 votos, o “excludente de ilicitude” proposta pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública).

A proposta, entre outros pontos, flexibiliza a atuação de agentes da lei, eximindo-os de culpa e punição quando, por “medo, surpresa ou violenta emoção”, matar alguém em serviço.

Também estabelece que não são considerados crimes quando uma pessoa mata alguém em legítima defesa ou alguém rouba para “alimentar os filhos”.

Atualmente, o Código Penal estabelece a exclusão de ilicitude em 3 situações: no estrito cumprimento do dever legal; em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.

Alterando o texto da lei, a proposta de Moro pretende incluir o trecho que diz que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Na discussão que precedeu a votação, foi citada a morte de Ágatha Félix, de 8 anos, atingida por 1 tiro nas costas no Complexo do Alemão na última sexta-feira (20). Moradores da região afirmam que o tiro que atingiu a menina foi efetuado por policiais militares que tentavam alvejar uma moto que passava pelo local. O relator do pacote, Capitão Augusto (PL), disse que não há ainda elementos concretos para associar a morte à polícia.

Para deputados contrários à proposta, a medida poderia beneficiar policiais acusados de cometer abusos durante operações. Argumentaram ainda que a lei atual já trata sobre casos em que a pessoa se sinta ameaçada e, na intenção de se defender, acabe matando alguém. Além disso, para eles, os termos “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” são amplos demais.

O pacote anticrime foi apresentado na Câmara em 4 de fevereiro. Em 13 de setembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assinou, pela quarta vez, a prorrogação do grupo de trabalho por mais 30 dias. Com isso, os congressistas terão até outubro para elaboração do texto final.

Eis os trechos do projeto que foram derrubados pelo grupo de trabalho:

  • tornar regra interrogatório por videoconferência;
  • previsão de prisão após condenação em 2ª instância;
  • o chamado “plea bargain”, uma espécie de acordo feito após apresentação de denúncia que envolve a confissão dos crimes pelo acusado em troca de uma pena menor.

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