Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil.O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou nesta terça-feira (8) a suspensão da publicidade oficial do pacote legislativo de endurecimento da legislação penal patrocinado pelo ministro Sergio Moro (Justiça).
Vital do Rêgo concedeu uma liminar para que o Palácio do Planalto suste as peças publicitárias do chamado projeto anticrime sob o argumento de que a divulgação oficial de uma proposição ainda em discussão no Congresso não se enquadra nos objetivos de “informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”.
A decisão provisória será analisada ainda pelo plenário do TCU. “Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, argumenta o ministro do TCU em sua decisão.
“Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo Poder Legislativo que reúna condições para tanto”, conclui Vital do Rêgo.
A publicidade oficial do pacote anticrime custou R$ 10 milhões e a ideia é que fosse veiculada até 31 de outubro. O objetivo da campanha é sensibilizar a população para que apoie punições mais rígidas para crimes, principalmente hediondos e cometidos por organizações criminosas.
O ministro do TCU tomou sua decisão em uma representação movida na corte de contas por partidos que fazem oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Os oposicionistas argumentaram que não é permitido ao poder Executivo patrocinar uma campanha publicitária com recursos públicos que trata de projeto de lei que ainda se encontra em discussão no Congresso.
“Diante do exposto, e considerando juízo de estrita delibação, acolho, no essencial, o requerimento formulado pelo representante e determino: à secretaria especial de Comunicação Social da Presidência da República, que suspenda a execução dos contratos firmados com vistas à divulgação do denominado 'pacote anticrime', até que o Tribunal [de Contas] se posicione sobre o mérito desta representação”, decidiu o ministro.
Na mesma decisão, Vital do Rêgo também deu 15 dias para que o secretário especial de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, preste esclarecimentos sobre a campanha publicitária.
