08/06/2024 às 12h56min - Atualizada em 08/06/2024 às 12h56min

Relatório final da CPI da Enel da Câmara de São Paulo – SP é aprovado com pedido de intervenção na empresa

Documento também pede anulação do contrato de concessão da distribuição de energia elétrica.

Redação
Rede Câmara São Paulo
Foto: Lucas Bassi/Rede Câmara São Paulo
Depois de sete meses de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (5), com quatro votos favoráveis e dois contrários, o relatório final das investigações elaborado pelo vereador Thammy Miranda (PSD), relator dos trabalhos, com pedido de intervenção na empresa e anulação do contrato de concessão da distribuição de energia elétrica.
 
O documento elenca uma série de recomendações a serem adotadas não só pela empresa, mas também pelo Poder Público municipal, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – responsável pela regulação do setor elétrico no Brasil, uma vez que o contrato é de fornecimento de energia é de responsabilidade federal, e outros órgãos de fiscalização, como a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).
 
Entre as principais recomendações, está a solicitação de intervenção na Enel por parte dos órgãos competentes, como medida de natureza acautelatória para adequação do serviço público, bem como a declaração da caducidade do contrato vigente – ou seja, a extinção da concessão.
 
Também recomenda que a Aneel determine à Enel, em caráter de urgência, um plano para mitigação de desastres e dos respectivos impactos sequentes que possam provocar danos à vida e à economicidade dos munícipes, bem como danos materiais e ambientais, em face do recrudescimento de eventos climáticos extremos.
 
Especificamente à Enel, o relatório cobra a promessa de investimentos de R$ 6,2 bilhões para a melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo; de forma que os problemas mapeados durante a investigação da CPI sejam sanados; contratação de mais 1,2 mil funcionários para aprimorar o atendimento e impedir que haja discrepâncias no restabelecimento de energia entre os diferentes bairros da capital; e melhoria dos canais de comunicação e atendimento ao cliente, com a descentralização dos centros operacionais da empresa.
 
À Prefeitura, o relatório sugere a centralização do acompanhamento de pedidos de poda de árvores realizados nas Subprefeituras, de forma a priorizar as podas que possam interferir na rede elétrica; mapeamento de indivíduos arbóreos de grande porte em vias públicas, com dados técnicos compartilhados com a concessionária de distribuição de energia, Defesa Civil e o órgão de trânsito, para planejamento diante da hipótese de desastres; e apresentação de um plano factível com cronograma para aterramento de fios, priorizando áreas com indivíduos arbóreos mais antigos.
 
Além disso, pede que a administração municipal se abstenha de “todo e qualquer ato que, de acordo com os atuais conhecimentos científicos, possam agravar as condições do clima em São Paulo, e da emissão de licença à apresentação e tramitação de Projetos de Leis que possam piorar as condições climáticas hoje existentes”.
 
Por fim, o relatório traz recomendações à Procuradoria Geral do Município e determina que ele seja entregue ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).
 
Sobre a CPI
Instalada em 9 de novembro do ano passado, a CPI da Enel da Câmara Municipal de São Paulo tem o objetivo de investigar a atuação da Enel, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na capital paulista, principalmente após a demora no restabelecimento da energia na cidade após a tempestade ocorrida no dia 3 daquele mês que, na ocasião, deixou milhares de imóveis sem eletricidade por alguns dias na capital.
 
A CPI foi presidida pelo vereador João Jorge (MDB), a vice-presidência ficou a cargo do vereador Ricardo Teixeira (União Brasil) e a relatoria foi de responsabilidade do vereador Thammy Miranda (PSD). Também integraram a Comissão o vereador Dr. Milton Ferreira (Podemos) e as vereadoras Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) e Luna Zarattini (PT).
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