Investigação sobre Transparência Internacional pode apontar desvio de recursos públicos e improbidade administrativa

A destinação de dinheiro do acordo de leniência da J&F para a instituição privada Transparência Internacional (TI) está sob investigação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli determinou medidas para apurar se houve a alocação de valores à TI, parceira de longa data da extinta “lava jato”. Segundo especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, essa destinação pode configurar improbidade administrativa e desvio de recursos públicos, caso comprovada.
 
Toffoli ordenou que a Procuradoria-Geral da República envie documentos relacionados ao caso e autorizou o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União a investigar a destinação dos recursos.
 
A advogada Vanessa Alvarez apontou que a legislação brasileira exige que valores recuperados sejam devolvidos integralmente à pessoa jurídica lesada, não a entidades privadas, especialmente no exterior. A alegada destinação dos valores à TI poderia dificultar a fiscalização, dependendo inteiramente da cooperação internacional.
 
Lenio Streck, constitucionalista, considera ilegal a atuação da TI em parceria com procuradores da “lava jato”, indicando uma possível falta de transparência nas relações entre a entidade e o Estado brasileiro.
 
Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, enfatizou que a destinação de fundos públicos a entidades privadas é inaceitável, e a TI, se comprovada a destinação, pode responder por desvio de recursos públicos.
 
O caso tem origem em uma petição do deputado federal Rui Falcão (PT), que acusa o Ministério Público Federal de práticas ilegais em parceria com a TI, desde 2014. As investigações agora estão em curso no STF.