Foto: Freepik O trabalho infantil ainda é uma triste realidade. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) estima que 168 milhões de crianças são exploradas ao redor do mundo. No Brasil, entre janeiro e abril deste ano, mais de 700 vítimas foram resgatadas durante inspeções realizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com as diretrizes do MPT, o trabalho infantil caracteriza-se pela atividade laboral exercida por crianças menores de 14 anos ou adolescentes que já tenham atingido esta idade, mas não estão na condição de jovem aprendiz.
Regulamentado pela Lei nº 10.097/2000, o Programa Jovem Aprendiz é direcionado para pessoas com idade entre 14 e 22 anos. As empresas de médio e grande porte têm a obrigatoriedade de ofertar as vagas, que devem corresponder a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do total de funcionários.
A contratação deve ser feita seguindo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que assegura os direitos do jovem contratado, como o pagamento de salário e a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A duração máxima do contrato deve ser de dois anos. Já a carga horária precisa ser diferenciada, pois além de conciliar os estudos, o jovem deve frequentar o curso profissionalizante.
Para o Unicef, a exploração do trabalho infantil intensificou-se no período pós-pandemia da Covid-19, responsável por aumentar as desigualdades socioeconômicas. As crianças e os adolescentes das populações mais pobres são os mais afetados pelo problema. A adoção de
processos de compliance pelas empresas pode coibir as práticas.
Admissão irregular de jovens também é problema De acordo com a legislação nacional, a idade mínima para a admissão em emprego é 16 anos. Para isso, o empregador deve ficar atento às determinações da CLT sobre a contratação de menores.
Quem tem menos de 18 anos não pode realizar o trabalho noturno, que compreende o período das 22h às 5h, e nem ser alocado em serviços insalubres, que o prejudiquem moralmente ou exijam emprego de força muscular superior a 20 quilos, diariamente, ou 25 quilos, ocasionalmente.
No entanto, as irregularidades seguem sendo praticadas no mercado de trabalho nacional. Levantamento feito pela Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente identificou que 80% dos adolescentes com idade entre 16 e 17 anos trabalham em condições irregulares.
Na avaliação da Abrinq, o dado reflete a realidade econômica do país. Com o aumento do desemprego nos últimos anos e a diminuição da renda das famílias, os adolescentes acabam por aceitar o trabalho em condições ilegais.
Programa de compliance é aliado na causa A conformidade com a legislação vigente é o principal objetivo do programa de compliance. Por isso, é considerado um aliado no combate às irregularidades praticadas por uma organização, o que inclui o trabalho infantil e a contratação irregular de menores de idade.
Por meio dos processos de compliance, é possível identificar práticas ilegais dentro do ambiente corporativo. Também pode-se detectá-las externamente, evitando parceiros comerciais, fornecedores e investidores que não estejam de acordo com normas, regulamentações e leis.
O trabalho de compliance tem início com a análise de riscos da organização. A partir do mapeamento e da identificação dos setores mais vulneráveis, são elaboradas as medidas a serem seguidas por todos os funcionários a fim de garantir a conformidade no dia a dia.
Os processos de compliance incluem, também, treinamentos dos funcionários, auditorias, ações de monitoramento para a avaliação do desempenho do programa e a prática do
due diligence, que consiste numa análise de riscos de terceiros feita antes do fechamento de parcerias e contratos ou a realização de aquisições, fusões e investimentos.
O trabalho de compliance é contínuo e abrangente, mas o uso da tecnologia tem facilitado a rotina dos profissionais do setor, por meio de soluções como canal de denúncias, ferramentas para a governança de documentos, canal de privacidade, entre outras.
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