15/02/2020 às 14h51min - Atualizada em 15/02/2020 às 14h51min

Você sabe o que faz um vereador?

Nestas eleições municipais de 2020, tenha consciência, conheça os candidatos antes de votar.

Neste ano de 2020, os eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal, por isso, entender o papel desses representantes é essencial.

O que é e qual a função de um vereador?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira. Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores têm nas esferas mais amplas (Estados e União).

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Isso significa tomar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no município.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público. Mas atenção, o mandato de um vereador é restrito à esfera municipal, portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas por eles tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de uma cidade, a um estado, ou mesmo ao país inteiro.

O papel de fiscalizar o prefeito

Mas as atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal - ou seja, das ações do prefeito.

O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. O que é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei. É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e/ou atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar Comissões Parlamentares de Inquérito;
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

Faz sentido que um candidato a vereador prometa coisas como:

  • Mudanças na lei orgânica do município;
  • Criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
  • Mudanças na lei do município relacionada à Educação.

Mas um candidato a vereador não deveria promete coisas do tipo:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Entregar escolas novas;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros.

Esses são atos que não são compatíveis com as atribuições do vereador. Elas dizem respeito à prefeitura ou até mesmo ao Executivo estadual.

Nestas eleições municipais de 2020, tenha consciência, conheça os candidatos antes de votar.


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