Microempreendedor terá que emitir NFS-e a partir de janeiro 2023

Atenção pequenos empreendedores de todo o país! A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) vão ser obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional.
 
A medida está prevista na Resolução 169, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no Diário Oficial da União na semana passada.
 
A nova regra atinge os MEIs ativos no Brasil que atuam na prestação de serviços. Contudo há a facilidade de poder emitir a nota pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular.
 
Contudo, quem comercializa mercadorias não está enquadrado pela norma.
 
Mudanças à vista
O MEI deve emitir a NFS-e quando há a obrigatoriedade de emissão, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas. Já nos casos em que a nota é facultativa, como em serviços executados para pessoas físicas.
 
De acordo com a resolução, quando o MEI emitir a NFS-e ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.
 
A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.
 
Pelas regras da Resolução nº 169, a emissão será a partir de 2023 para este novo formato. Entretanto, poderá ocorrer antes dessa data de forma facultativa quando o governo conseguir disponibilizar os emissores web e app, cuja previsão é outubro. Portanto, é preciso estar atento às publicações.
 
O que é NFS-e Nacional?
A NFS-e Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro.
 
O projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), criado para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e e assim simplificar as integrações com as prefeituras para algo semelhante ao modelo 55, da NF-e.
 
O Ambiente de Dados Nacional da NFS-e oferece as seguintes funcionalidades:

• Contribuintes poderão acessar painel com todas as notas emitidas, autorizadas, substituídas e canceladas;
• Prefeituras poderão configurar serviços e alíquotas;
• Contribuintes de contadores poderão visualizar online os dados das notas.