ONU diz que Lava Jato violou garantias e direitos de Lula

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concluiu que a operação Lava Jato – em especial sob a figura do ex-juiz Sergio Moro – violou garantias, direitos políticos e a privacidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
 
Deliberando sobre ação protocolada pelo próprio Lula em 2016, o comitê afirmou nesta quinta-feira (28) que o ex-presidente não teve garantia a um julgamento imparcial, bem como a manutenção de sua privacidade e direitos políticos.
 
“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, disse o membro do comitê Arif Bulkan.
 
Quando era juiz da Lava Jato, Moro condenou Lula no caso tríplex do Guarujá – SP. A sentença foi confirmada em instâncias superiores. O petista acabou preso e proibido pela Lei da Ficha Limpa de disputar as eleições para o Planalto em 2018, quando liderava as pesquisas.
 
No começo de 2021, o Supremo anulou o caso tríplex e outros processos contra Lula que corriam em Curitiba – SP, por considerar que o ex-presidente não deveria ter sido julgado lá, e sim em Brasília – DF. Em seguida, Moro foi considerado parcial pelo tribunal. Segundo a corte máxima brasileira, a parcialidade ocorreu por que, quando era juiz, Moro tomou as seguintes atitudes:

• determinou uma condução coercitiva (encaminhamento a força para prestar depoimento) de Lula em março de 2016 sem que tivesse sido intimado antes
• determinou interceptações telefônicas dos escritórios de advocacia de Lula, algo considerado um atentado ao direto de defesa
• divulgou oficialmente conversas telefônicas ilegais entre Lula e Dilma Rousseff, então presidente, em março de 2016
• demonstrou gratidão pelo apoio recebido nas manifestações que pediam o impeachment de Dilma em 2016
• atuou para evitar que Lula fosse solto por determinação de um desembargador plantonista em julho de 2018
• adiou o interrogatório de Lula em agosto de 2018, sob pretexto de que o país estava em plena campanha eleitoral
• divulgou parte da delação premiada do ex-ministro e ex-petista Antonio Palocci antes do segundo turno das eleições de 2018
• tornou-se ministro Justiça de Bolsonaro, político que acabou beneficiado pelas decisões do então juiz

O entendimento da ONU reforça as violações de garantias que já haviam sido detectadas pela própria Justiça brasileira, e foca especialmente no fato de Lula ter sido impedido de disputar as eleições de 2018, vencidas pelo atua presidente Jair Bolsonaro.
 
A medida tem mais valor simbólico do que prático. A organização não pode obrigar a Justiça brasileira a adotar a apuração como base para quaisquer casos envolvendo Lula, mas ela serve como um instrumento de pressão internacional e uma ferramenta que pode ser usada pela defesa do ex-presidente na hora de argumentar que ele foi julgado e condenado injustamente.
 

Na decisão, a comissão da ONU disse que o Brasil deve “assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro”.