26/12/2019 às 19h50min - Atualizada em 26/12/2019 às 19h50min

Prefeitura de Guarulhos publica lei que institui passe-livre para estudantes de baixa renda

A lei 7.808 está no Diário Oficial do Município do dia 20 de dezembro de 2019.

A prefeitura de Guarulhos - SP, publicou a lei que institui o passe-livre estudantil, que dá gratuidades a estudantes na cidade.

A lei 7.808 está no Diário Oficial do Município do dia 20 de dezembro de 2019.

A proposta é do executivo e foi aprovada no dia 17 pela Câmara.

Em redes sociais, o prefeito Gustavo Guti disse que o benefício entra em vigor já no início de 2020 e que vai custar ao município, em forma de subsídios, em torno de R$ 8 milhões por ano.

A lei precisa ser regulamentada até o dia 20 de janeiro de 2020 por meio de decreto, mas estipula as seguintes condições para o benefício:

  • cadastrado junto às Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento e Assistência Social;
  • regularmente matriculado na rede pública de ensino no Município de Guarulhos;
  • beneficiário do Programa Bolsa Família, com faixa etária de seis a dezessete anos, observada a frequência mínima escolar;
  • residente no Município de Guarulhos, observada a distância mínima de 1 km (um quilômetro) da escola;
  • não beneficiário de outra gratuidade nos transportes públicos municipais;
  • que comprove baixa renda. A lei considera como baixa a renda de 1,5 salário mínimo por pessoa na família.

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