26/12/2019 às 19h50min - Atualizada em 26/12/2019 às 19h50min
Prefeitura de Guarulhos publica lei que institui passe-livre para estudantes de baixa renda
A lei 7.808 está no Diário Oficial do Município do dia 20 de dezembro de 2019.
A prefeitura de Guarulhos - SP, publicou a lei que institui o passe-livre estudantil, que dá gratuidades a estudantes na cidade.
A lei 7.808 está no Diário Oficial do Município do dia 20 de dezembro de 2019.
A proposta é do executivo e foi aprovada no dia 17 pela Câmara.
Em redes sociais, o prefeito Gustavo Guti disse que o benefício entra em vigor já no início de 2020 e que vai custar ao município, em forma de subsídios, em torno de R$ 8 milhões por ano.
A lei precisa ser regulamentada até o dia 20 de janeiro de 2020 por meio de decreto, mas estipula as seguintes condições para o benefício:
- cadastrado junto às Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento e Assistência Social;
- regularmente matriculado na rede pública de ensino no Município de Guarulhos;
- beneficiário do Programa Bolsa Família, com faixa etária de seis a dezessete anos, observada a frequência mínima escolar;
- residente no Município de Guarulhos, observada a distância mínima de 1 km (um quilômetro) da escola;
- não beneficiário de outra gratuidade nos transportes públicos municipais;
- que comprove baixa renda. A lei considera como baixa a renda de 1,5 salário mínimo por pessoa na família.
