A Secretaria da Casa Civil de São Paulo enviou nesta quinta-feira (3) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) de autoria do Governador João Doria (PSDB) que reajusta o piso do salário mínimo estadual em 10,3%. A propositura segue agora para votação do legislativo.
Com os novos valores, os trabalhadores que se enquadram na faixa 1 passam a receber R$ 1.284 e os que fazem parte da faixa 2, R$ 1.306. O piso de menor valor supera em quase 6% o piso nacional, que desde do início de 2022 é de R$ 1.212. Os novos valores entram em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente da data da publicação da lei.
O índice de reajuste teve como base o IPC/FIPE, que atingiu 10,3%. Essa medida atende a Lei Complementar Federal n° 103/2000, que autoriza os estados a instituírem pisos regionais superiores ao salário mínimo federal. A lei impede que o piso seja aplicado a servidores públicos municipais e estaduais.
Criado em 2007, por meio da Lei n° 12.640/2007, o Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo contribui para que os trabalhadores paulistas recebam remunerações superiores ao salário mínimo nacional, já que as condições da demanda de mão-de-obra e do custo de vida no Estado levam, de um modo geral, a salários superiores à média nacional. Dessa forma, os pisos incorporam especificidades do mercado de trabalho paulista.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, “a intenção do Estado reflete o compromisso de se permitir um acréscimo na renda dos trabalhadores, sem prejuízo da preservação da capacidade econômica dos empregadores, o que denota um caráter inexoravelmente inclusivo e social da norma, sendo de rigor, e no amparo da preservação da dignidade humana, a continuidade do processo de ajuste do conteúdo da lei”.
A reforma estadual da Previdência, o ajuste fiscal e o fechamento de estatais permitiram ao Governo de São Paulo ampliar a sua capacidade de investimento, com R$ 52,8 bilhões em 2021 e 2022, permitindo a expansão de programas sociais, com R$ 1,8 bi em 2022 para o Bolsa do Povo, além de promover o reajuste salarial para servidores públicos e o novo piso salarial paulista.
Faixas salariais Na 1ª faixa de R$ 1.284 enquadram-se: trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, "barmen", pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.
Já na 2ª faixa, com mínimo de R$ 1.306 estão contemplados: administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.
Salário mínimo no Brasil Cerca de 30,2 milhões de pessoas no país recebem até um salário mínimo mensal, o maior número desde o início da série histórica em 2012. Os números integram um estudo elaborado pela consultoria IDados, com base nos indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) do segundo trimestre de 2021. Entre os trabalhadores ocupados no Brasil, são 34,4% recebendo até um salário mínimo – o patamar também é o mais alto desde 2012.
