Devido ao ponto facultativo do Carnaval nos dias 28 de fevereiro e 1° de março, a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí – SP, que geralmente ocorre às terças-feiras, será excepcionalmente realizada quinta-feira (3). A Sessão começa às 9h e é transmitida ao vivo pela TV Câmara, nos canais 12.2UHF e 4NET, e pela internet, no Facebook e Youtube.
Item n° 1 PROJETO DE LEI N° 13.630/2022 – Prefeito Municipal
Altera a Lei n° 5.308/99, para integrar os cargos providos por servidores da DAE S/A – Água e Esgoto, em Quadro Especial na Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas.
Item n° 2 PROJETO DE LEI N° 13.637/2022 – Adilson Roberto Pereira Junior (PP), Paulo Sergio Martins (PSDB)
Veda a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização ou blindagem de bens fora de estabelecimento comercial ou em recintos total ou parcialmente fechados.
Item n° 3 PROJETO DE LEI Nº 13.651/2022 – Prefeito Municipal
Institui o novo Sistema Jundiaí de Inovação, o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Fundo de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de Jundiaí-FACTI; e revoga a Lei n° 8.113/2013, correlata.
Item n° 4 PROJETO DE LEI N? 13.655/2022 – José Antônio Kachan Júnior (DEM)
Institui o Programa “Família na Escola”.
Item n° 5 PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO
a) PROJETO DE LEI N° 13.612/2021 – Antonio Carlos Albino (PL)
Denomina “Rua Claro Cordeiro de Lacerda” Estrada de Servidão de Passagem (“trecho 3”) do loteamento Corrupira, no Bairro Currupira.
b) PROJETO DE LEI N° 13.613/2021 – Antonio Carlos Albino (PL)
Denomina “Praça Hugo Corrêa” a área pública situada entre as Ruas João Barbosa, Geraldo Santos, Augusto Pestana e a Av. Dr. Nelson Villaça (Jardim do Lago).
Item n° 6 MOÇÃO Nº 228/2022 – Madson Henrique (PSC)
APOIO ao Projeto de Lei n° 360/2021, de autoria do Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD), que altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.
Item n° 7 MOÇÃO Nº 229/2022 – Quézia de Lucca (PL)
APOIO ao Projeto de Lei Complementar n° 73/2021, do Senador Paulo Rocha (PT), que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
Item n° 8 MOÇÃO Nº 230/2022 – Romildo Antonio da Silva (PT)
APOIO o Projeto de Lei n° 93/2022, do Deputado Federal Pedro Augusto Bezerra (PTB), que dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.
Item n° 9 MOÇÃO Nº 231/2022 – Daniel Lemos (DEM)
APOIO ao Projeto de Lei n° 880/2021, do Deputado Estadual Bruno Ganem (Podemos), que institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno.
Item n° 10 MOÇÃO Nº 232/2022 – Roberto Conde Andrade (Republicanos)
APOIO ao Projeto de Lei n° 58/2022, de autoria do Deputado Estadual Gil Diniz, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Estado no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para programas de combate a enchentes, inundações, deslizamentos e provisão de moradias populares, a fim de socorrer a população atingida pelas chuvas e prevenir futuros desastres.
Item n° 11 MOÇÃO Nº 233/2022 – Rogério Ricardo da Silva (Sem Partido)
APOIO ao Projeto de Lei n° 636/2021, de autoria da Deputada Estadual Drª Damaris Moura (PSDB), que garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
