Prefeitura de Campo Limpo Paulista usa de forma irregular recursos do FUNDEB

O prefeito cassado de Campo Limpo Paulista – SP, Roberto Antônio Japim de Andrade, Japim de Andrade (PSB), desviou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

 

Os recursos que devem ser aplicados na educação estão sendo utilizados para pagar dois funcionários que prestam serviços no Grupo Conviver da Terceira Idade, com o valor de R$ 5.113,98 cada um, a informação consta na relação de servidores municipais, publicada no Portal da Transparência da prefeitura.

 

Segundo a legislação, os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição (os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio).

O prefeito cassado de Campo Limpo Paulista – SP, Roberto Antônio Japim de Andrade, Japim de Andrade (PSB), desviou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

 

Os recursos que devem ser aplicados na educação estão sendo utilizados para pagar dois funcionários que prestam serviços no Grupo Conviver da Terceira Idade, com o valor de R$ 5.113,98 cada um, a informação consta na relação de servidores municipais, publicada no Portal da Transparência da prefeitura.

 

Segundo a legislação, os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição (os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio).

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