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Político condenado pode ficar inelegível mesmo que seja indultado

Políticos condenados com base na Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa) serão considerados inelegíveis mesmo que agraciados com indulto, graça ou anistia. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 347/17, do deputado Flávio Augusto da Silva, Flavinho  (PSB), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta muda a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade).

 

A norma já prevê a inelegibilidade de políticos condenados por crimes de várias naturezas, como corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Esse impedimento foi incluído pela Lei da Ficha Limpa.

 

Flavinho explica que os crimes relacionados pela lei são passíveis de indulto, que tem como consequência a “extinção da punibilidade” do réu. Isso significa que ele volta a ser réu primário, passível de ser eleito. O deputado quer mudar essa situação.

 

Pela sua proposta, o político ainda pode ser indultado, mas não poderá ser eleito. “A punição de inelegibilidade deverá permanecer vigente contando todo o prazo da pena mais os oito anos previstos na Ficha Limpa”, disse Flavinho. “Somente após todo esse período é que o cidadão poderá concorrer ou voltar a fazer parte da administração pública”.

 

Antes de ir ao Plenário, o projeto será votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Políticos condenados com base na Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa) serão considerados inelegíveis mesmo que agraciados com indulto, graça ou anistia. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 347/17, do deputado Flávio Augusto da Silva, Flavinho  (PSB), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta muda a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade).

 

A norma já prevê a inelegibilidade de políticos condenados por crimes de várias naturezas, como corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Esse impedimento foi incluído pela Lei da Ficha Limpa.

 

Flavinho explica que os crimes relacionados pela lei são passíveis de indulto, que tem como consequência a “extinção da punibilidade” do réu. Isso significa que ele volta a ser réu primário, passível de ser eleito. O deputado quer mudar essa situação.

 

Pela sua proposta, o político ainda pode ser indultado, mas não poderá ser eleito. “A punição de inelegibilidade deverá permanecer vigente contando todo o prazo da pena mais os oito anos previstos na Ficha Limpa”, disse Flavinho. “Somente após todo esse período é que o cidadão poderá concorrer ou voltar a fazer parte da administração pública”.

 

Antes de ir ao Plenário, o projeto será votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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