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PGR entra com ação no STF para suspender indulto de Natal de Temer

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a constitucionalidade do indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia, Michel Temer (PMDB) na semana passada.

 

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, diz documento da PGR.

 

A medida contraria recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal (MPF) e vem sendo alvo de fortes críticas por ter beneficiado, com a extinção de processos, cerca de 40 pessoas presas por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato – com a nova regra aplicada por Temer, têm as penas extintas presos que cumpriram um quinto, e não mais um quarto, das respectivas condenações.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a constitucionalidade do indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia, Michel Temer (PMDB) na semana passada.

 

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, diz documento da PGR.

 

A medida contraria recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal (MPF) e vem sendo alvo de fortes críticas por ter beneficiado, com a extinção de processos, cerca de 40 pessoas presas por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato – com a nova regra aplicada por Temer, têm as penas extintas presos que cumpriram um quinto, e não mais um quarto, das respectivas condenações.

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