“Pena” para quem rouba celular é de apenas 24 horas

Armado com um revólver, o ladrão aborda uma pessoa na rua, anuncia o assalto, faz ameaças, leva o celular da vítima. Mesmo se for preso em seguida, em flagrante, pelo roubo, ele pode voltar para as ruas em 24 horas, livre para cometer o mesmo tipo de crime.

 

Desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 213, de dezembro de 2015, presos em flagrante passaram a ser apresentados a um juiz em audiência de custódia até 24 horas depois da prisão. Essa situação contribuiu, segundo o promotor, para que a maior parte dos criminosos seja solta, já que a regra da Constituição é que as pessoas respondam aos processos em liberdade. Na audiência, a decisão de converter o flagrante em prisão preventiva não é a regra, de acordo com promotor de Justiça Henrique Macedo. “Para prender preventivamente, tem que haver pressupostos cautelares, como a ameaça à ordem pública pelo fato de o autor voltar a delinquir. Mas é muito difícil que ocorra para réus primários, o que significa a colocação deles em liberdade”, acrescenta.

 

Outra situação que, segundo o promotor, contribuiu muito para um quadro de “sensação de insegurança absurda”, como define, é o fato de as penas para o crime de roubo, que variam de quatro a 10 anos, não serem efetivamente cumpridas conforme o tempo previsto. A legislação prevê progressões que amenizam o período de restrição de liberdade. Por isso, afirma dificilmente alguém é condenado a mais de oito anos de cadeia pelo roubo – o que obrigaria o autor a iniciar a pena em regime fechado e dificultaria a obtenção de benefícios.

 

Segundo o juiz Guilherme Azeredo Passos, que comanda a 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte, 60% dos casos de condenação na 5ª Vara por furtos e roubos estão relacionados a celular. Mas ele acredita que não é o aumento das penas ou o maior rigor na questão das progressões que vai resolver o problema e aumentar a sensação de segurança. O magistrado defende uma educação efetiva, junto com assistência às famílias dos presos e incentivo à permanência das crianças nas escolas.

 

Ele confirma que as penas para crimes de roubo normalmente não chegam a oito anos, tempo para iniciar o cumprimento no regime fechado e com progressão mais demorada, o que significa iniciá-las em regime aberto ou semiaberto. “É muito difícil um caso de roubo de celular chegar a uma pena de oito anos. A não ser que tenha uma violência exacerbada, ou quando houver uma lesão grave”, afirma o juiz.

 

Para o magistrado, em muitos casos, apesar de a vítima se sentir muito constrangida, acaba ficando comprovado que não houve emprego de violência exacerbada ou algo que justifique uma pena maior. É o caso, por exemplo, do uso de armas de brinquedo, muito comum nos casos de roubo e furto de celular, segundo o juiz.

 

Sobre a questão da liberação de presos por roubo nas audiências de custódia, o juiz Marcelo Augusto Luca Pereira afirma que, mesmo que cause desconforto na sociedade, as leis brasileiras sedimentaram a prisão cautelar como uma “medida excepcional”. O magistrado disse que observa, com alguma frequência, que casos de prisão na audiência de custódia costumam resultar em liberdade concedida em outras instâncias. Ele também afirma que há medidas distintas da prisão cautelar, como monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, e destaca que mesmo assim o juiz não está impedido de decretar a prisão preventiva. “A fundamentação deve ser mais contundente, examinando a gravidade concreta do delito praticado. Tudo em função da legislação penal”, afirma. O juiz conclui dizendo que, normalmente, a liberdade é concedida acompanhando manifestação do Ministério Público Estadual (MPE).

 

Fonte: Jornal O Estado de Minas.

Armado com um revólver, o ladrão aborda uma pessoa na rua, anuncia o assalto, faz ameaças, leva o celular da vítima. Mesmo se for preso em seguida, em flagrante, pelo roubo, ele pode voltar para as ruas em 24 horas, livre para cometer o mesmo tipo de crime.

 

Desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 213, de dezembro de 2015, presos em flagrante passaram a ser apresentados a um juiz em audiência de custódia até 24 horas depois da prisão. Essa situação contribuiu, segundo o promotor, para que a maior parte dos criminosos seja solta, já que a regra da Constituição é que as pessoas respondam aos processos em liberdade. Na audiência, a decisão de converter o flagrante em prisão preventiva não é a regra, de acordo com promotor de Justiça Henrique Macedo. “Para prender preventivamente, tem que haver pressupostos cautelares, como a ameaça à ordem pública pelo fato de o autor voltar a delinquir. Mas é muito difícil que ocorra para réus primários, o que significa a colocação deles em liberdade”, acrescenta.

 

Outra situação que, segundo o promotor, contribuiu muito para um quadro de “sensação de insegurança absurda”, como define, é o fato de as penas para o crime de roubo, que variam de quatro a 10 anos, não serem efetivamente cumpridas conforme o tempo previsto. A legislação prevê progressões que amenizam o período de restrição de liberdade. Por isso, afirma dificilmente alguém é condenado a mais de oito anos de cadeia pelo roubo – o que obrigaria o autor a iniciar a pena em regime fechado e dificultaria a obtenção de benefícios.

 

Segundo o juiz Guilherme Azeredo Passos, que comanda a 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte, 60% dos casos de condenação na 5ª Vara por furtos e roubos estão relacionados a celular. Mas ele acredita que não é o aumento das penas ou o maior rigor na questão das progressões que vai resolver o problema e aumentar a sensação de segurança. O magistrado defende uma educação efetiva, junto com assistência às famílias dos presos e incentivo à permanência das crianças nas escolas.

 

Ele confirma que as penas para crimes de roubo normalmente não chegam a oito anos, tempo para iniciar o cumprimento no regime fechado e com progressão mais demorada, o que significa iniciá-las em regime aberto ou semiaberto. “É muito difícil um caso de roubo de celular chegar a uma pena de oito anos. A não ser que tenha uma violência exacerbada, ou quando houver uma lesão grave”, afirma o juiz.

 

Para o magistrado, em muitos casos, apesar de a vítima se sentir muito constrangida, acaba ficando comprovado que não houve emprego de violência exacerbada ou algo que justifique uma pena maior. É o caso, por exemplo, do uso de armas de brinquedo, muito comum nos casos de roubo e furto de celular, segundo o juiz.

 

Sobre a questão da liberação de presos por roubo nas audiências de custódia, o juiz Marcelo Augusto Luca Pereira afirma que, mesmo que cause desconforto na sociedade, as leis brasileiras sedimentaram a prisão cautelar como uma “medida excepcional”. O magistrado disse que observa, com alguma frequência, que casos de prisão na audiência de custódia costumam resultar em liberdade concedida em outras instâncias. Ele também afirma que há medidas distintas da prisão cautelar, como monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, e destaca que mesmo assim o juiz não está impedido de decretar a prisão preventiva. “A fundamentação deve ser mais contundente, examinando a gravidade concreta do delito praticado. Tudo em função da legislação penal”, afirma. O juiz conclui dizendo que, normalmente, a liberdade é concedida acompanhando manifestação do Ministério Público Estadual (MPE).

 

Fonte: Jornal O Estado de Minas.

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