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MPE denuncia Japim de Andrade, prefeito cassado de Campo Limpo Paulista, por violação de direitos dos servidores públicos municipais

O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotora de Justiça, Sultane Rubez Jehá apresentou denuncia contra o prefeito cassado de Campo Limpo Paulista – SP, Roberto Antonio Japim de Andrade, Japim de Andrade (PSB) à Justiça.

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista, levou ao conhecimento do MPE que Japim de Andrade vem de forma reiterada, violando direitos dos servidores públicos municipais, como a recusa injustificada de férias; a desconsideração de faltas justificadas mediante atestados médicos apresentados, realizando descontos irregulares nos vencimentos dos servidores; não efetuou o pagamento das cestas básicas referentes ao mês de Dezembro de 2016; bem como não vem fornecendo os necessários equipamentos de proteção individual e coletivo (EPIs).

 

O MPE pede a Justiça que determine à Japim de Andrade:

“a) se abstenha de proceder os descontos das faltas devidamente justificadas por atestado médico;

b) restitua aos servidores os efetivados descontos de faltas justificadas por atestado médico, os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros remuneratórios, no prazo de 30 dias, a contar da liminar deferida;

c) seja cominada à Requerida a obrigação de quitar cestas básicas que não foram entregues no mês de Dezembro de 2016, em prazo razoável a ser arbitrado por este Douto Magistrado, cujo prazo sugere que não ultrapasse à 30 dias, sob pena de multa astreinte de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia;

d) seja determinado o fornecimento de todos os EPIs, aos servidores, sob pena de prejuízo grave e irremediável à incolumidade;

e) quitar mensalmente as cestas básicas em conformidade com a Lei 1.708 de 17 de Março de 2.003, sob pena de multa astreinte e incidência do crime de improbidade administrativa por descumprimento do princípio da legalidade”.

O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotora de Justiça, Sultane Rubez Jehá apresentou denuncia contra o prefeito cassado de Campo Limpo Paulista – SP, Roberto Antonio Japim de Andrade, Japim de Andrade (PSB) à Justiça.

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista, levou ao conhecimento do MPE que Japim de Andrade vem de forma reiterada, violando direitos dos servidores públicos municipais, como a recusa injustificada de férias; a desconsideração de faltas justificadas mediante atestados médicos apresentados, realizando descontos irregulares nos vencimentos dos servidores; não efetuou o pagamento das cestas básicas referentes ao mês de Dezembro de 2016; bem como não vem fornecendo os necessários equipamentos de proteção individual e coletivo (EPIs).

 

O MPE pede a Justiça que determine à Japim de Andrade:

“a) se abstenha de proceder os descontos das faltas devidamente justificadas por atestado médico;

b) restitua aos servidores os efetivados descontos de faltas justificadas por atestado médico, os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros remuneratórios, no prazo de 30 dias, a contar da liminar deferida;

c) seja cominada à Requerida a obrigação de quitar cestas básicas que não foram entregues no mês de Dezembro de 2016, em prazo razoável a ser arbitrado por este Douto Magistrado, cujo prazo sugere que não ultrapasse à 30 dias, sob pena de multa astreinte de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia;

d) seja determinado o fornecimento de todos os EPIs, aos servidores, sob pena de prejuízo grave e irremediável à incolumidade;

e) quitar mensalmente as cestas básicas em conformidade com a Lei 1.708 de 17 de Março de 2.003, sob pena de multa astreinte e incidência do crime de improbidade administrativa por descumprimento do princípio da legalidade”.

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