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Maioria do STF vota contra assembleias derrubarem prisão de deputados estaduais

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na quinta-feira (7) para que parlamentares estaduais não tenham as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. O resultado, no entanto, é provisório, uma vez que o julgamento não foi encerrado.

 

Apesar do resultado obtido na votação, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Enrique Ricardo Lewandowski, ausentes na sessão da quinta-feira. Para a finalização do julgamento seriam necessários seis votos contra a imunidade para encerrá-lo.

 

Com a decisão, a Corte valida até o momento a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal (PF), após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

 

O placar de 5 a 4  foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia Antunes Rocha. Durante seu voto, a ministra disse que a “corrupção está sangrando o país” e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público. No entendimento da presidente, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais.

 

“É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade”, disse a ministra.

 

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Ferreira Mendes e José Celso de Mello Filho votaram a favor da imunidade. Luiz Edson Fachin, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli e Cármen Lúcia Antunes Rocha se manifestaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Enrique Ricardo Lewandowski, de licença médica, não participaram da sessão.

 

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do Estado do Rio de Janeiro Jorge Sayeda Picciani, Paulo César de Melo Sá e Edson Albertassi, todos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de Novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três.

 

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

 

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na quinta-feira (7) para que parlamentares estaduais não tenham as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. O resultado, no entanto, é provisório, uma vez que o julgamento não foi encerrado.

 

Apesar do resultado obtido na votação, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Enrique Ricardo Lewandowski, ausentes na sessão da quinta-feira. Para a finalização do julgamento seriam necessários seis votos contra a imunidade para encerrá-lo.

 

Com a decisão, a Corte valida até o momento a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal (PF), após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

 

O placar de 5 a 4  foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia Antunes Rocha. Durante seu voto, a ministra disse que a “corrupção está sangrando o país” e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público. No entendimento da presidente, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais.

 

“É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade”, disse a ministra.

 

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Ferreira Mendes e José Celso de Mello Filho votaram a favor da imunidade. Luiz Edson Fachin, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli e Cármen Lúcia Antunes Rocha se manifestaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Enrique Ricardo Lewandowski, de licença médica, não participaram da sessão.

 

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do Estado do Rio de Janeiro Jorge Sayeda Picciani, Paulo César de Melo Sá e Edson Albertassi, todos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de Novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três.

 

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

 

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

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