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Justiça vê “manipulação” e suspende propaganda sobre previdência

A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal em Brasília – DF mandou suspender campanha de publicidade do governo federal que apregoa supostos benefícios e sustenta que a reforma da Previdência “combate privilégios”.

 

Em decisão tomada na quarta-feira (29), a magistrada sustenta que, em vez de conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, como prevê a Constituição, as peças veiculadas apresentam-se como “genuína propaganda de opção política governamental” que, de forma abusiva, desinformam e manipulam a opinião pública sobre o tema. Ela argumenta também que há ofensa e desrespeito aos servidores públicos.

 

Na decisão, a juíza defere pedido de tutela antecipada feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP). A ordem é para que todas as ações de comunicação sejam suspensas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que aguarda ser notificada para recorrer.

 

A campanha do governo, ao reforçar a importância da reforma para “combater privilégios”, diz que “tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”. Em seguida, explica que “servidores públicos ou não terão regras equivalentes”. E assegura que, se as medidas passarem, o país terá “mais recursos para cuidar da saúde, da educação e da segurança de todos”.

 

A reforma consta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate no Congresso.

 

A juíza entendeu que a campanha “não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo”, mas objetiva apresentar a versão oficial sobre aquela que, “certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”.

 

Para ela, fica evidenciado o intuito de obter o apoio popular sob “um ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a marca de ter privilégios”.

 

“Não bastasse, ainda veicula desinformação no sentido de que haverá mais recursos para a área social, visto que não se confundem as fontes de custeio”, escreveu.

 

A magistrada argumenta que o governo não se preocupou em explicar que há no país dois regimes de Previdência distintos – um para servidores públicos e outro para os demais trabalhadores, ambos contributivos e com regras próprias, sem que isso, por si só, represente “ofensa ao cânone da isonomia”.

 

“A notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, afirma.

 

Carvalho justifica que não cabe ao Judiciário avaliar as razões políticas que levaram o governo a encaminhar a reforma ao Legislativo, mas, sim, compete examinar eventuais desvios ou abusos ao usar meios de comunicação para divulgar informações desrespeitosas sobre grande número de pessoas.

 

Os efeitos sobre a honra e dignidade de servidores públicos, alega a juíza, serão “irreversíveis” e a influência sobre a formação da opinião pública, “indevida”.

A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal em Brasília – DF mandou suspender campanha de publicidade do governo federal que apregoa supostos benefícios e sustenta que a reforma da Previdência “combate privilégios”.

 

Em decisão tomada na quarta-feira (29), a magistrada sustenta que, em vez de conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, como prevê a Constituição, as peças veiculadas apresentam-se como “genuína propaganda de opção política governamental” que, de forma abusiva, desinformam e manipulam a opinião pública sobre o tema. Ela argumenta também que há ofensa e desrespeito aos servidores públicos.

 

Na decisão, a juíza defere pedido de tutela antecipada feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP). A ordem é para que todas as ações de comunicação sejam suspensas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que aguarda ser notificada para recorrer.

 

A campanha do governo, ao reforçar a importância da reforma para “combater privilégios”, diz que “tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”. Em seguida, explica que “servidores públicos ou não terão regras equivalentes”. E assegura que, se as medidas passarem, o país terá “mais recursos para cuidar da saúde, da educação e da segurança de todos”.

 

A reforma consta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate no Congresso.

 

A juíza entendeu que a campanha “não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo”, mas objetiva apresentar a versão oficial sobre aquela que, “certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”.

 

Para ela, fica evidenciado o intuito de obter o apoio popular sob “um ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a marca de ter privilégios”.

 

“Não bastasse, ainda veicula desinformação no sentido de que haverá mais recursos para a área social, visto que não se confundem as fontes de custeio”, escreveu.

 

A magistrada argumenta que o governo não se preocupou em explicar que há no país dois regimes de Previdência distintos – um para servidores públicos e outro para os demais trabalhadores, ambos contributivos e com regras próprias, sem que isso, por si só, represente “ofensa ao cânone da isonomia”.

 

“A notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, afirma.

 

Carvalho justifica que não cabe ao Judiciário avaliar as razões políticas que levaram o governo a encaminhar a reforma ao Legislativo, mas, sim, compete examinar eventuais desvios ou abusos ao usar meios de comunicação para divulgar informações desrespeitosas sobre grande número de pessoas.

 

Os efeitos sobre a honra e dignidade de servidores públicos, alega a juíza, serão “irreversíveis” e a influência sobre a formação da opinião pública, “indevida”.

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