Justiça deve pedir afastamento do prefeito cassado de Campo Limpo Paulista, Japim de Andrade

Por: Eduardo Rodrigues

 

O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer contrário a liminar que mantém no cargo o prefeito cassado de Campo Limpo Paulista – SP, Roberto Antonio Japim de Andrade, Japim de Andrade (PSB).

 

No dia 11 de setembro de 2017 a Câmara de Vereadores cassou o mandato de Japim de Andrade. Dos 13 vereadores, 9 votaram a favor da cassação. No dia 20 de setembro de 2017, retorna ao cargo com uma liminar (decisão provisória) concedida pelo Desembargador José Helton Nogueira Diefenthäler, da 5ª Câmara de Direito Público.

 

Lembrando que o Juiz Marcel Nai Kai Lee, da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista, não concedeu liminar solicitada pelo prefeito cassado a época.

 

“Como bem observado pelo Ministério Público, não cabe ao Poder Judiciário, a análise do mérito da decisão proferida pelo Poder Legislativo, no âmbito de sua competência, como no caso de infração político-administrativa, mas tão somente a análise a observância dos requisitos formais do procedimento”, disse o juiz.

 

O Procurador de Justiça, José Bazilio Marçal Neto, em seu parecer transcreve voto de processo julgado pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz: “A Câmara Municipal, por sua função, é órgão político e, por essa natureza, suas decisões também o são, pois os atos praticados decorrem da sua atividade típica, ou seja, legislar-fiscalizar, não podendo sofrer interferência do Poder Judiciário. É de se ressaltar que a interferência judiciária somente pode se ater à legalidade do ato que, caso não obedecida, implica em nulidade. O processo legislativo, em sua extensão ampla, não prevê contraditório, tendo em vista que a função legislativa, por sua natureza, é abstrata, oriunda da vontade do corpo político residente na casa de Lei”.

 

“Diante desses relevantes fatos, requer seja levado em consideração as alegações aqui transcritas, requerendo a V. Exª a reconsideração do despacho de fls. dos autos, mantendo a decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista, a qual não atendeu o pedido do agravante, não pois concedendo a tutela pretendida, pois referida decisão de primeiro grau, foi fundamentada na lei e com total respaldo da jurisprudência”, escreveu o Procurador de Justiça.

Por: Eduardo Rodrigues

 

O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer contrário a liminar que mantém no cargo o prefeito cassado de Campo Limpo Paulista – SP, Roberto Antonio Japim de Andrade, Japim de Andrade (PSB).

 

No dia 11 de setembro de 2017 a Câmara de Vereadores cassou o mandato de Japim de Andrade. Dos 13 vereadores, 9 votaram a favor da cassação. No dia 20 de setembro de 2017, retorna ao cargo com uma liminar (decisão provisória) concedida pelo Desembargador José Helton Nogueira Diefenthäler, da 5ª Câmara de Direito Público.

 

Lembrando que o Juiz Marcel Nai Kai Lee, da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista, não concedeu liminar solicitada pelo prefeito cassado a época.

 

“Como bem observado pelo Ministério Público, não cabe ao Poder Judiciário, a análise do mérito da decisão proferida pelo Poder Legislativo, no âmbito de sua competência, como no caso de infração político-administrativa, mas tão somente a análise a observância dos requisitos formais do procedimento”, disse o juiz.

 

O Procurador de Justiça, José Bazilio Marçal Neto, em seu parecer transcreve voto de processo julgado pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz: “A Câmara Municipal, por sua função, é órgão político e, por essa natureza, suas decisões também o são, pois os atos praticados decorrem da sua atividade típica, ou seja, legislar-fiscalizar, não podendo sofrer interferência do Poder Judiciário. É de se ressaltar que a interferência judiciária somente pode se ater à legalidade do ato que, caso não obedecida, implica em nulidade. O processo legislativo, em sua extensão ampla, não prevê contraditório, tendo em vista que a função legislativa, por sua natureza, é abstrata, oriunda da vontade do corpo político residente na casa de Lei”.

 

“Diante desses relevantes fatos, requer seja levado em consideração as alegações aqui transcritas, requerendo a V. Exª a reconsideração do despacho de fls. dos autos, mantendo a decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista, a qual não atendeu o pedido do agravante, não pois concedendo a tutela pretendida, pois referida decisão de primeiro grau, foi fundamentada na lei e com total respaldo da jurisprudência”, escreveu o Procurador de Justiça.

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