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Fux: decisão da Alerj de soltar deputados é “promíscua” e “vulgar”

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu soltar os deputados estaduais do PMDB Jorge Sayeda Picciani, Paulo César de Melo Sá e Edson Albertassi. Eles são suspeitos de formar uma organização criminosa para desviar recursos públicos. Os três foram presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), mas a prisão foi revogada na sexta-feira (17) por decisão da maioria dos deputados estaduais do Rio de Janeiro. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux considerou que a decisão da Alerj é “lamentável”, “vulgar” e “promíscua”.

 

Fux afirmou em entrevista exclusiva à BBC Brasil que a Alerj não poderia ter decidido sobre as prisões sem ter consultado o Judiciário.

 

“Eu entendo que essa é uma decisão lamentável decorrente de uma interpretação incorreta feita em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (de dar ao Senado o poder de rever medidas cautelares contra Aécio Neves), por 6 a 5, apertada maioria. Portanto, entendo que a tese dessa decisão vai voltar ao plenário. Mas eles se basearam nessa decisão para entender que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos congressistas federais. Entretanto, houve, no caso federal, uma provocação do Judiciário. E as assembleias estaduais estão utilizando de maneira vulgar e promíscua essa decisão do Supremo sem provocação em relação ao Judiciário. É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista pelo Supremo Tribunal Federal”.

 

O ministro também destacou que a soltura de deputados estaduais por assembleias “certamente” será revista pelo Supremo. “No meu modo de ver, deveria ter havido uma provocação prévia ao Poder Judiciário. O Ministério Público Federal (MPF) inclusive já ingressou com uma ação para anular essa deliberação da Assembleia do Rio de Janeiro”, afirmou Fux.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu soltar os deputados estaduais do PMDB Jorge Sayeda Picciani, Paulo César de Melo Sá e Edson Albertassi. Eles são suspeitos de formar uma organização criminosa para desviar recursos públicos. Os três foram presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), mas a prisão foi revogada na sexta-feira (17) por decisão da maioria dos deputados estaduais do Rio de Janeiro. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux considerou que a decisão da Alerj é “lamentável”, “vulgar” e “promíscua”.

 

Fux afirmou em entrevista exclusiva à BBC Brasil que a Alerj não poderia ter decidido sobre as prisões sem ter consultado o Judiciário.

 

“Eu entendo que essa é uma decisão lamentável decorrente de uma interpretação incorreta feita em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (de dar ao Senado o poder de rever medidas cautelares contra Aécio Neves), por 6 a 5, apertada maioria. Portanto, entendo que a tese dessa decisão vai voltar ao plenário. Mas eles se basearam nessa decisão para entender que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos congressistas federais. Entretanto, houve, no caso federal, uma provocação do Judiciário. E as assembleias estaduais estão utilizando de maneira vulgar e promíscua essa decisão do Supremo sem provocação em relação ao Judiciário. É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista pelo Supremo Tribunal Federal”.

 

O ministro também destacou que a soltura de deputados estaduais por assembleias “certamente” será revista pelo Supremo. “No meu modo de ver, deveria ter havido uma provocação prévia ao Poder Judiciário. O Ministério Público Federal (MPF) inclusive já ingressou com uma ação para anular essa deliberação da Assembleia do Rio de Janeiro”, afirmou Fux.

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