CCJ do Senado avalia porte de armas a partir de 18 anos

Está crescendo no Congresso a disposição para aprovar mudanças que ponham fim ao Estatuto do Desarmamento. Chegou na sexta-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o parecer favorável à criação do Estatuto do Armamento, assinado pelo senador Sérgio de Oliveira Cunha, Sérgio Petecão (PSD). O texto estabelece regras que possibilitam comercialização, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o país para maiores de 18 anos. Os interessados em adquiri-las teriam que comprovar apenas estarem aptos psicologicamente, ter bons antecedentes e demonstrarem capacidade técnica de manuseá-las.

 

O relator explicou que tomou a decisão depois de avaliar o resultado da enquete promovida pelo site do Senado, na qual foram dados mais de 90 mil votos a favor do novo estatuto e 11 mil contra. Para Sérgio Petecão, apesar da polêmica, a discussão é necessária.

 

“Se você me perguntasse, há cinco anos, minha posição, seria completamente diferente de hoje. Mas nós estamos reféns da violência no país. Eu tenho medo de a violência aumentar. Só que não podemos mais deixar da forma que está”, afirmou o relator.

 

O relator, que não fez alteração no texto apresentado pelo autor Wilder Pedro de Morais (PP), destacou que a “impunidade” seria um fator decisivo para o avanço do projeto:

 

“Hoje, o cidadão entra na sua casa tendo a certeza de que você não tem como se proteger. A briga é desigual. Os bandidos andam todos armados, e a população está desarmada”.

 

Wilder Morais ressalta dados das mortes com armas de fogo no país, contabilizados nos últimos anos, para justificar a proposta. Para o autor do projeto de lei, é preciso resgatar o “direito de escolha” do cidadão. O senador goiano aponta que, em referendo realizado em 2005, 63% da população votou contra a proibição do comércio de armas de fogo e munição no país.

 

Além do Estatuto, duas outras propostas que facilitam o acesso às armas de fogo, ambas igualmente de autoria de Wilder e relatadas por Petecão, já têm relatórios favoráveis e estão prontas para entrar na pauta de votações da CCJ do Senado. Todas precisam se aprovadas, ainda passar pela Câmara e também receber sanção presidencial. Os dois senadores estão trabalhado para que as propostas sejam apreciadas pelos integrantes do colegiado ainda este ano.

 

“O Estatuto que fizemos é muito rígido com quem usar a arma de forma ilegal. Sei que não vai diminuir a criminalidade no Brasil, mas é uma ação de defesa. Devolver ao cidadão o direito de se defender”, afirmou Wilder.

 

As duas outras propostas estão diretamente relacionadas ao estatuto. A primeira convoca um plebiscito, para 2018, no qual toda a população poderia votar a revogação do Estatuto do Desarmamento hoje em vigor; a segunda autoriza a posse de armas em residências na zona rural. Nesse caso, teriam direito à posse de armas as pessoas que moram em regiões afastadas dos centros urbanos e com mais de 21 anos, acaba, portanto, sendo um pouco mais restritiva que o Estatuto proposto pelo próprio senador.

Está crescendo no Congresso a disposição para aprovar mudanças que ponham fim ao Estatuto do Desarmamento. Chegou na sexta-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o parecer favorável à criação do Estatuto do Armamento, assinado pelo senador Sérgio de Oliveira Cunha, Sérgio Petecão (PSD). O texto estabelece regras que possibilitam comercialização, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o país para maiores de 18 anos. Os interessados em adquiri-las teriam que comprovar apenas estarem aptos psicologicamente, ter bons antecedentes e demonstrarem capacidade técnica de manuseá-las.

 

O relator explicou que tomou a decisão depois de avaliar o resultado da enquete promovida pelo site do Senado, na qual foram dados mais de 90 mil votos a favor do novo estatuto e 11 mil contra. Para Sérgio Petecão, apesar da polêmica, a discussão é necessária.

 

“Se você me perguntasse, há cinco anos, minha posição, seria completamente diferente de hoje. Mas nós estamos reféns da violência no país. Eu tenho medo de a violência aumentar. Só que não podemos mais deixar da forma que está”, afirmou o relator.

 

O relator, que não fez alteração no texto apresentado pelo autor Wilder Pedro de Morais (PP), destacou que a “impunidade” seria um fator decisivo para o avanço do projeto:

 

“Hoje, o cidadão entra na sua casa tendo a certeza de que você não tem como se proteger. A briga é desigual. Os bandidos andam todos armados, e a população está desarmada”.

 

Wilder Morais ressalta dados das mortes com armas de fogo no país, contabilizados nos últimos anos, para justificar a proposta. Para o autor do projeto de lei, é preciso resgatar o “direito de escolha” do cidadão. O senador goiano aponta que, em referendo realizado em 2005, 63% da população votou contra a proibição do comércio de armas de fogo e munição no país.

 

Além do Estatuto, duas outras propostas que facilitam o acesso às armas de fogo, ambas igualmente de autoria de Wilder e relatadas por Petecão, já têm relatórios favoráveis e estão prontas para entrar na pauta de votações da CCJ do Senado. Todas precisam se aprovadas, ainda passar pela Câmara e também receber sanção presidencial. Os dois senadores estão trabalhado para que as propostas sejam apreciadas pelos integrantes do colegiado ainda este ano.

 

“O Estatuto que fizemos é muito rígido com quem usar a arma de forma ilegal. Sei que não vai diminuir a criminalidade no Brasil, mas é uma ação de defesa. Devolver ao cidadão o direito de se defender”, afirmou Wilder.

 

As duas outras propostas estão diretamente relacionadas ao estatuto. A primeira convoca um plebiscito, para 2018, no qual toda a população poderia votar a revogação do Estatuto do Desarmamento hoje em vigor; a segunda autoriza a posse de armas em residências na zona rural. Nesse caso, teriam direito à posse de armas as pessoas que moram em regiões afastadas dos centros urbanos e com mais de 21 anos, acaba, portanto, sendo um pouco mais restritiva que o Estatuto proposto pelo próprio senador.

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